Governo estima perda de R$ 5,3 bilhões com o processo 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministro Alexandre de Moraes — Foto: Brenno Carvalho / Agência O Globo As seguradoras obtiveram nesta quarta-feira uma vitória relevante no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte formou maioria e decidiu que não incide PIS/Cofins sobre as receitas financeiras das aplicações das reservas técnicas que essas empresas têm que manter para fazer frente ao pagamento dos “sinistros”. A derrota representa para o governo uma perda estimada em R$ 5,3 bilhões. A tese do setor privado teve seis votos favoráveis, incluindo o relator, ministro Luiz Fux. E impôs uma derrota ao voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, justamente em um dia no qual ele está no centro do noticiário com denúncias de envolvimento com o banqueiro Daniel Vorcaro, do Master. Para o advogado Luiz Gustavo Bichara, sócio de escritório do mesmo nome e que representou as empresas, a decisão do colegiado foi correta porque firmou a jurisprudência de que receitas financeiras são tributáveis desde que decorrente de “atividade típica” da empresa, o que não é o caso dos rendimentos das reservas técnicas. — Ninguém monta uma seguradora para ter ativo garantidor. A atividade típica da seguradora é vender seguro, receber prêmio e dar cobertura. O ativo garantidor não é uma atividade típica voluntária da seguradora, é uma decorrência regulatória — afirmou Bichara, após a decisão. O relator, ministro Luiz Fux, já havia votado em fevereiro pela vitória das seguradoras. O julgamento havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que hoje teve posição divergente e foi derrotado. A distinção que é importante porque as reservas técnicas não representam uma aplicação financeira livremente escolhida pelas empresas como uma nova linha de negócios. As seguradoras são obrigadas pelas regras do setor a manter recursos suficientes para garantir o pagamento de sinistros e outros compromissos assumidos com os segurados. Esses recursos precisam ser aplicados e mantidos em ativos que sirvam de garantia para as obrigações das companhias. Na prática, uma parcela relevante dessas aplicações está em títulos públicos. Bichara comentou que se as empresas fossem derrotadas até o mercado de papéis do governo poderia ser afetado. – A decisão do Supremo reconhece a importância da preservação das reservas técnicas para garantir o pagamento das indenizações dos segurados – afirma o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira. Procurada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que representou o governo, não quis comentar.