0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Sede da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) — Foto: Reprodução Após a discordância de Cristiano Zanin, que deu um empurrãozinho no caminho da privatização da Celepar, e o pedido de vista de Alexandre de Moraes, PT e PSOL, autores da ADI que questiona a desestatização, foram novamente ao STF. Na manifestação, os partidos apontam que as medidas apresentadas pelo estado até agora não comprovam que os dados de segurança pública estarão efetivamente protegidos em caso de privatização da companhia, discordando completamente da decisão de Zanin. Ao conceder a tutela provisória, Flávio Dino havia apontado possíveis problemas constitucionais na transferência de dados de segurança pública para empresas privadas e determinado salvaguardas para preservar o controle estatal sobre bases sensíveis. O governo paranaense, porém, afirma ter cumprido as exigências. Entre as medidas apresentadas estão uma nova lei estadual, um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, um projeto para isolar informações de segurança pública e a contratação do Serpro para custodiar o sistema de Gestão de Documentos e Laudos, considerado o mais crítico pelo estado. Para os partidos, porém, há uma diferença entre criar mecanismos de proteção e comprovar que eles já funcionam. A manifestação cita, por exemplo, informação da própria ANPD de que a Celepar ainda detém a totalidade dos dados da Secretaria de Segurança Pública. PT e PSOL também questionam o argumento de que os sete dos mais de 100 sistemas segregados representam mais de 50% da capacidade de armazenamento. Segundo as legendas, capacidade de armazenamento não é sinônimo de quantidade de dados, muito menos de sua sensibilidade. O contrato com o Serpro também entrou na mira. Os partidos afirmam que não estão claros quais sistemas serão migrados, quanto já foi transferido, qual é o cronograma e onde ficarão os ambientes de produção e os backups. Na avaliação de PT e PSOL, o contrato apresentado pelo governo trata principalmente de contingência e recuperação de desastres e não comprova a migração definitiva dos sistemas. Ao final, os partidos pedem a Dino que mantenha a liminar e leve o caso ao plenário presencial do STF. Também solicitam novas informações ao TCE-PR e à ANPD e, se necessário, uma verificação técnica independente para avaliar se os dados estão efetivamente protegidos e se o estado mantém o controle sobre os sistemas. Procurado, o governo do Paraná informou que elaborou e submeteu à ANPD um plano para migrar, até o fim deste ano, a infraestrutura física de mais da metade dos dados da SESP para o Serpro. Segundo o Estado, a conclusão de todo o processo ocorrerá antes de uma eventual desestatização da Celepar, conforme o plano também apresentado ao Supremo. O governo afirma ainda que mais de 50% das informações e bases de dados da SESP já estão sob controle e operação direta da secretaria, incluindo os sistemas que concentram o maior volume e os dados mais sensíveis da segurança pública. Embora a infraestrutura física ainda esteja temporariamente alocada na Celepar, a estatal não teria acesso aos conteúdos, que foram isolados em ambiente restrito, com credenciais e senhas sob domínio exclusivo da SESP. A retomada do julgamento no STF ainda não tem data definida.