O senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), candidato ao Governo de Minas Gerais, afirmou no último domingo (16) que seu primeiro ato à frente da gestão estadual, caso eleito, será proibir a apreensão de veículos de condutores que não estiverem em dia com o pagamento de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Uma lei estadual nesse sentido, porém, já foi considerada inconstitucional de forma unânime pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025. Na época, o Supremo reafirmou que, conforme a Constituição, apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Leis estaduais sobre esse tema, portanto, entram em conflito com as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
"Eu quero deixar bem claro que, como governador, é o primeiro ato que eu vou fazer. Não vai ter mais apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA, porque o estado cobra obrigação do cidadão, mas o estado não faz a obrigação dele", disse o senador em debate promovido pela Band no último domingo.
Procurada, a assessoria de Cleitinho afirmou que a decisão do STF será respeitada e disse que a equipe estuda alternativas que estejam dentro das competências da gestão estadual.
Uma das possibilidades analisadas, segundo a assessoria, é separar o pagamento do IPVA do licenciamento do veículo.
