Segundo o documento, o trânsito em julgado da condenação de Garotinho ocorreu em 11 de julho de 2025 e a pena resultante do processo segue ativa 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ex-governador do Rio, Antony Garotinho (Republicanos) — Foto: Marcelo Theobaldo/Agência O Globo - 9/8/2026 A atualização de uma certidão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirma que o candidato ao governo do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) possui uma condenação por improbidade ainda não cumprida. O documento acrescenta uma nova peça ao imbróglio jurídico que envolve a candidatura do ex-governador. Segundo o documento que foi atualizado no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do CNJ, o trânsito em julgado da condenação de Garotinho ocorreu em 11 de julho de 2025. A certidão registra ainda que a pena resultante do processo segue ativa. Leia mais A data do trânsito em julgado é o cerne do debate jurídico em torno da situação de Garotinho. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RH), o prazo para o cumprimento da pena — e a consequente perda de direitos políticos — passou a contar em julho do ano passado. Já a defesa do candidato sustenta que a condenação teria começado a ser cumprida em 2018. Dessa forma, a pena de 8 anos já teria sido cumprida em agosto deste ano e perderia seus efeitos. Segundo o advogado de Garotinho e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga Neto, o CNJ não analisa o mérito da data informada na decisão do TJ-RJ “que seria equivocada”. A palavra final sobre a inelegibilidade ou não do candidato do Republicanos caberá ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). “Já estamos com os recursos ajuizados. É para isso que os recursos e os tribunais superiores servem: para corrigir os entendimentos equivocados das instâncias inferiores”, diz Gonzaga Neto. Nesta semana, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TRE a impugnação da candidatura de Garotinho, que tenta voltar ao Executivo fluminense 24 anos depois de ter deixado o cargo. No pedido, o procurador eleitoral Flávio Paixão afirma que o ex-governador não tem condições de concorrer por ser condenado por improbidade administrativa e estar com os direitos políticos suspensos. Garotinho foi condenado em 2018 por desvios de R$ 234,4 milhões no programa “Saúde em Movimento” durante o governo da sua mulher, Rosinha Garotinho, entre 2005 e 2006. Na época, ele era secretário de Governo e, segundo a condenação, ele teria intercedido para que o contrato vigente com a administradora do programa fosse rompido, abrindo caminho para uma contratação irregular da fundação Pró-Cefet.