A proposta de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) segue, agora, para o Senado 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei (PL) que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos, milhas ou equivalentes e estabelece regras para a transferência, comercialização e conversão desses ativos em dinheiro. A matéria segue para análise do Senado Federal. A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria regras para um mercado que, segundo o autor, ainda não possui regulamentação específica. O projeto classifica os programas de fidelidade em dois regimes: aqueles com liquidez oficial e aqueles sem liquidez oficial. No primeiro caso, o programa oferece um mecanismo efetivo, contínuo e acessível para converter os pontos em dinheiro por meio de um operador independente. Já os programas sem liquidez oficial são aqueles que não oferecem esse mecanismo. Nesses casos, as administradoras não poderão impedir que os consumidores transfiram ou comercializem seus pontos e milhas. Nos programas com liquidez oficial, as administradoras poderão estabelecer regras próprias para utilização, transferência e comercialização, inclusive mecanismos de autenticação e prevenção a fraudes. Sessão no plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Adriano Machado/Reuters