Texto também transforma o pagamento consignado em uma das possíveis garantias exigidas para a locação de imóveis 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Deputado Cláudio Cajado (PP-BA) — Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a consignação de aluguel diretamente da folha de pagamentos do inquilino. O texto também transforma o pagamento consignado em uma das possíveis garantias exigidas para a locação de imóveis. A votação foi simbólica, e o projeto, relatado pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), agora segue para o Senado Federal. O texto, de autoria de Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), prevê que o limite de consignação na folha da remuneração do inquilino é de 30% do salário. O projeto também permite que a garantia do consignado pode ser composta por mais de um locatário, até alcançar a integralidade do aluguel e dos encargos. Além disso, a redação permite que a consignação incida sobre verbas rescisórias, desde que isso esteja previsto no contrato de locação. No caso de aluguel e encargos locatícios, o desconto sobre esses valores fica limitado a 30%. Há ainda a previsão de multas para empregadores que descontarem da folha de pagamentos, mas não fizerem o repasse. A multa será de 30% do montante descontado e não repassado, além de outras possíveis sanções trabalhistas, civis ou penais já previstas em demais legislações. Pela proposta, a consignação somente será suspensa com a apresentação, pelo locatário, da rescisão do contrato de locação devidamente assinada pelo locador, ou de acordo formalizado por escrito entre locador e locatário.