Segundo Paulo Gonet, a restrição se sustenta na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) — Foto: Adriano Machado/REUTERS O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta quarta-feira (12) pela manutenção das decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiram o ex-presidente Jair Bolsonaro de receber visitas. O parecer ocorre depois de a defesa de Bolsonaro questionar diferentes decisões de Moraes. Em uma delas, dada em 13 de julho, o ministro barrou visitas do senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai pelo prazo de 90 dias. Depois, proibiu qualquer visita com finalidade político-eleitoral até o fim das eleições deste ano, além da divulgação de manifestos escritos por Bolsonaro, inclusive por terceiros. “A restrição de visitas com finalidade político-eleitoral e o veto à divulgação de atos dessa natureza sustenta-se na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena”, disse Gonet.
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