O Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, defendeu na noite desta quarta-feira 12 a manutenção da suspensão das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar.
No parecer enviado para análise do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, Gonet sustenta que a condenação criminal e o cumprimento da pena “limitam necessariamente o exercício de direitos e faculdades, que são comuns ao cotidiano de quem não está submetido à relação especial de poder inerente à execução de sanção penal”.
Gonet frisou que Bolsonaro cumpre pena em regime fechado e que o regime domiciliar só foi concedido tendo em vista a fragilidade do seu quadro de saúde. A divulgação, portanto, do conteúdo da carta contrariou uma das condições impostas para que fosse concedido o direito à mudança de regime.
Para o PGR, o argumento de que o direito de defesa do ex-presidente estaria comprometido, tendo em vista que Flávio atua como um dos seus advogados, não se sustenta, já que Bolsonaro é assistido por outros profissionais. “A restrição de visitas com finalidade político-eleitoral e o veto à divulgação de atos dessa natureza sustenta-se na condição de condenado e das regras que disciplinam o atual regime de execução da pena”, concluiu.
