O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral, pediu nesta terça-feira 11 a impugnação do registro de candidatura Eduardo Cunha para concorrer às eleições como deputado federal pelo Republicanos. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deu prazo de sete dias para manifestação de Cunha.
O MP Eleitoral sustenta que Cunha está inelegível devido a condenação proferida pela 10ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em 2019, por improbidade administrativa, resultando em perdimento de bens, multa civil, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e, sobretudo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos.
Em agosto de 2020, a condenação foi mantida pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual negou provimento ao recurso apresentado por Cunha. Após nova contestação, um juiz do TJ-MG, por decisão monocrática, afastou as consequências condenatórias e restabeleceu os direitos políticos — determinação contestada pelo Ministério Público carioca.
Em outubro de 2022, no entanto, a decisão monocrática foi revogada. Considerando a revogação, diz o MP Eleitoral, “restam estabelecidos os efeitos do acórdão que manteve a condenação” o que cria um obstáculo “à formalização do registro de sua candidatura ao cargo de Deputado Federal”.
