A Advocacia-Geral da União reforçou seu pedido para arquivar a ação movida nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
A petição, apresentada na última terça-feira 11, se baseia na lei norte-americana conhecida como “Foreign Sovereign Immunities Act”, voltada à imunidade da soberania de Estados estrangeiros perante tribunais dos Estados Unidos.
No documento, a AGU sustenta que, apesar de os autores alegarem ter processado Moraes em caráter pessoal, a ação mira, na prática, o próprio Estado brasileiro, tendo em vista uma “série de fatores já reconhecidos pela jurisprudência das cortes dos Estados Unidos”.
A Advocacia-Geral destacou o fato de que os atos de Moraes contestados pelas companhias, como decisões judiciais e sua forma de notificação, são “tipicamente soberanos” e só podem ser praticados por um juiz.
A réplica da AGU também rebate a alegação de que o ministro teria extrapolado suas atribuições institucionais, sob os argumentos de que a autoridade de Moraes foi “validamente delegada pela presidência do STF e que decisões questionadas na ação foram referendadas por colegiado de cinco ministros do STF”.
