Ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, ainda declarou que pretende abrir uma ação civil pública contra o Discord para pedir a responsabilização e retirada do ar no Brasil 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade no Discord, o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, solicitou hoje que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) envie as informações necessárias para que a pasta possa abrir uma ação civil pública contra a plataforma para pedir a responsabilização e retirada do ar no Brasil. A declaração ocorreu nesta tarde durante sanção do PL nº 3066/2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida que endurece as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes praticados no ambiente digital ou com o uso de inteligência artificial (IA). “Diante das informações prestadas, vou solicitar ao ministro da Justiça [Wellington César Lima e Silva] que imediatamente encaminhe formalmente todas as informações à Advocacia-Geral da União para que nós possamos manejar uma ação civil pública contra a plataforma pedindo a imediata responsabilização e a retirada da sua utilização pela sociedade brasileira, já que ela não tem compromisso com a legislação brasileira e não protege crianças e adolescentes”, disse Messias durante o evento no Palácio do Planalto. A declaração do ministro da AGU ocorreu após a primeira-dama, Janja da Silva, defender a retirada da plataforma do ar ao citar o caso de uma adolescente de 13 anos que teria sido induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo no Discord. "Precisamos tirar o Discord do ar, bloquear a plataforma", pediu Janja. O secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Oliveira Fernandes, informou que a pasta identificou falhas sistêmicas nos mecanismos de proteção de crianças e adolescentes da plataforma. Segundo ele, durante a transmissão em que o crime ocorreu, não havia qualquer recurso de verificação de idade nos servidores que exibiam o conteúdo. A verificação etária em plataformas digitais é uma das premissas do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, em vigor desde 17 de março, que criou regras para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O presidente Lula salientou que o Brasil precisa criar condições para punir "da forma mais forte possível" qualquer um que "tentar abusar da riqueza desse mundo digitalizado para fazer coisas erradas". "Não vamos permitir que seja confundida liberdade de expressão — que todos nós defendemos — com genocídio, violência e banalidade contra o ser humano. Tem limite, esse é o exercício da democracia plena", comentou. De acordo com o chefe do Executivo, a lei sancionada nesta quinta-feira aperfeiçoa e reforça o combate "a todo tipo de crime na área digital". "Estamos cada dia mais compreendendo que a luta do crime digital precisa de mais rapidez, porque ele é mais rápido que um crime que estávamos habituados na vida real", frisou. O texto aumenta as penas de crimes já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso de produção, reprodução ou filmagem de conteúdo de violência sexual contra criança ou adolescente a pena passará de 4 a 8 anos de reclusão e multa, para 4 a 10 anos de reclusão e multa. A punição é aumentada em um terço quando a venda ou exposição ocorrer por meio da internet, das redes sociais ou de outras mídias. Também eleva a pena para quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, distribui ou divulga material desse tipo de 3 a 6 anos de reclusão e multa para 4 a 10 anos de reclusão e multa. A matéria prevê a ampliação de pena para o aliciamento de menores de 14 anos para crimes que usam IA ou outra forma de falseamento de identidade, bem como para a utilização de recursos para dificultar a identificação dos autores de crimes contra o grupo. A proposta inclui os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no rol de crimes hediondos e estabelece a possibilidade de decretação de prisão preventiva para os investigados. Além disso, o texto substitui a referência à "pornografia infantil" pela expressão violência sexual contra crianças e adolescentes e passa a incluir conteúdos manipulados por inteligência artificial entre as condutas abrangidas pela legislação. Presidente Luiz Inácio Lula da Silva — Foto: Adriano Machado/Reuters