Com o encerramento do inquérito da Polícia Federal e a definição dos indiciados, parentes das 62 vítimas avançam em nova frente jurídica na tentativa de responsabilizar a empresa e agentes públicos por danos ao transporte aéreo brasileiro 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Familiares das vítimas do voo 2283 e advogados em reunião na Delegacia da Polícia Federal, em Campinas (SP) — Foto: Reprodução A conclusão das investigações da Polícia Federal (PF) sobre a queda do avião da Voepass e o anúncio formal dos indiciamentos pela tragédia que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP) pavimentam o caminho para uma nova etapa de responsabilização nos tribunais. Em paralelo ao desfecho do inquérito criminal e às ações individuais de reparação que correm sob sigilo, a Associação dos Familiares das Vítimas finaliza os preparativos para ingressar com uma ação coletiva de responsabilidade civil por danos morais coletivos. A iniciativa pretende estender a cobrança jurídica para além do âmbito individual das famílias atingidas. O objetivo é acionar judicialmente a companhia aérea, executivos, órgãos reguladores e demais agentes cuja ação ou omissão tenha concorrido para o colapso das barreiras de segurança do voo 2283. Segundo a defesa da entidade, a ação busca reparar o prejuízo imposto ao próprio sistema de aviação civil no país. Em entrevista no mês passado, o advogado Leonardo Amarante, que representa a associação de familiares, detalhou o alcance da medida: — A associação vai ingressar com uma ação coletiva de responsabilidade civil por danos morais coletivos em função do que essa empresa causou para o transporte coletivo, transporte aéreo no Brasil, danos gravíssimos, não só os danos às pessoas, às vítimas, como também a própria coletividade. Cadeia de responsabilidades As conclusões do relatório da Polícia Federal, que apontaram um quadro de falhas de manutenção, omissão de registros formais e inoperância de sistemas de degelo, somadas aos achados prévios do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), vão respaldar a tese sustentada pelas famílias de que o acidente resultou de uma sucessão sistêmica de negligências. Para os parentes das vítimas, a apuração criminal promovida pela PF e a responsabilização cível coletiva não podem se restringir às decisões tomadas dentro da cabine de comando. Em depoimento concedido ao GLOBO no mês passado, o advogado Luciano Katarinhuk, assistente de acusação no caso, ressaltou a necessidade de alcançar os diferentes elos da cadeia operacional: — As famílias não querem que sejam apenas eles (os pilotos) os responsáveis, porque eles fazem parte de uma sequência de falhas. [...] Quando você me pergunta sobre a culpa, de quem (é)? Também do órgão regulador, dos responsáveis pela fiscalização, dos donos da empresa e dos pilotos. Destroços do avião da Voepass que caiu em agosto de 2024, em Vinhedo (SP) — Foto: Divulgação/Governo do estado de São Paulo Segundo a Associação dos Familiares das Vítimas, a aplicação de sanções rigorosas a gestores e operadores serve como um aviso institucional para impedir que exigências de faturamento e custos corporativos se sobreponham aos protocolos de segurança de voo. — Quando você responsabiliza criminalmente, você manda um recado para as pessoas que ainda estão operando. Olha, se você, em detrimento de vidas, colocar o seu nome em jogo, ou seja, autorizar voar, voar assim, você vai responder criminalmente — defendeu Katarinhuk na ocasião. Luto virou propósito coletivo Por trás da complexa engenharia jurídica que envolve a tramitação dos processos, a mobilização dos parentes mantém como eixo central a preservação da memória dos mortos e a exigência por reformas permanentes na fiscalização da aviação brasileira. Fátima Albuquerque e a filha, Arianne Albuquerque, durante a formatura dela em Medicina: Arianne foi uma das 62 vítimas do voo 2283, da Voepass, que caiu em 9 de agosto de 2024 — Foto: Arquivo pessoal A presidente da Associação dos Familiares, Fátima Albuquerque, perdeu a filha, a médica Arianne Albuquerque, de 34 anos, no desastre de agosto de 2024. Conforme relatou ao GLOBO, as revelações trazidas pelos relatórios oficiais confirmaram a percepção dos familiares de que a tragédia era evitável: — Como mãe, é dilacerador. Mãe de uma única filha. Aos 34 anos, no auge da vida, uma médica excepcional teve a vida ceifada de forma violenta por um crime, porque foi um crime construído, passo a passo. Aquele avião ia cair de qualquer jeito. Infelizmente foi com os nossos, mas poderia ser qualquer outra pessoa. A mobilização coletiva, segundo Fátima, tornou-se o caminho para transformar o luto em um compromisso público contra a repetição de falhas operacionais na aviação do país. — A ressignificação de uma dor, de um luto, de uma vida e de uma mãe... é fundamental para que a gente sobreviva. Eu continuo cuidando da minha filha. O nosso propósito não é só buscar a justiça aqui, o nosso propósito maior é contribuir para uma prevenção, para a melhoria dessa aviação civil — afirmou a presidente da associação.