PUBLICIDADE Tribunal rejeitou recurso da Prefeitura e manteve a determinação para ampliar a rede de CREAS. Município informou que recorrerá da decisão 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Fachada do CREAS, em Laranjeiras — Foto: Brenno Carvalho A Justiça do Rio manteve a determinação para que a Prefeitura amplie a rede de Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e implante 20 novas unidades na cidade. A decisão foi tomada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que negou mais um recurso apresentado pelo município e reafirmou a obrigação de adequar a rede ao parâmetro estabelecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que prevê ao menos um CREAS para cada 200 mil habitantes. A ação civil pública foi proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em 2019. Entre os pedidos estavam a ampliação da rede de atendimento e a adequação da estrutura física das unidades. Em novembro de 2024, a Justiça condenou o município a cumprir as medidas. Na semana passada, a 2ª Câmara de Direito Público manteve a decisão ao rejeitar um novo recurso da Prefeitura. Os CREAS oferecem atendimento especializado a pessoas e famílias em situação de risco pessoal ou social, como vítimas de violência, negligência e outras violações de direitos. As unidades também atendem pessoas em situação de rua e acompanham adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA), cuja execução é de responsabilidade dos municípios. Procurada pela reportagem, a Prefeitura do Rio informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a Procuradoria Geral do Município (PGM) recorrerá da decisão. A administração municipal não detalhou os fundamentos do novo recurso nem informou se há planejamento para ampliar a rede de CREAS enquanto a discussão segue na Justiça.