Familiares queriam indenização de R$ 60 mil por declarações do senador em entrevista 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Ministro Alexandre de Moraes, do STF — Foto: Victor Piemonte/STF A Justiça de São Paulo rejeitou a ação por danos morais movida pela advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e pelos filhos do casal, Giuliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Os familiares pediam indenização de R$ 20 mil para cada um dos três autores, totalizando R$ 60 mil, sob o argumento de que o parlamentar os teria associado falsamente à facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) durante entrevista concedida em março ao SBT News. A decisão foi assinada em 20 de julho pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Em nota à imprensa, Vieira afirmou que a "decisão da Justiça de São Paulo é uma vitória da verdade e da liberdade de expressão. Ela confirma que estamos no caminho certo nessa luta para transformar o Brasil em um país onde a lei vale para todos. Vamos seguir com coragem, consistência técnica e respeito. É disso que o sistema tem medo." Procurado pelo Valor, o escritório Barci de Moraes disse que não irá se manifestar sobre a decisão. Na ação protocolada no mesmo mês em que ocorreu a entrevista, o escritório Barci de Moraes sustentou que Vieira teria afirmado publicamente que Viviane e os filhos receberam recursos provenientes do PCC. Os autores alegaram que a declaração extrapolou o direito à livre manifestação e os limites da imunidade material parlamentar, causando "sérios danos à honra e à imagem" da família. Também afirmaram que não existe qualquer investigação contra Viviane, os filhos ou a sociedade de advogados da qual participam, classificando as declarações do senador como "inadmissíveis e abusivas". No entanto, o magistrado acolheu a tese apresentada pela defesa do senador e concluiu que a entrevista não permite afirmar que Vieira tenha dito que os familiares de Alexandre de Moraes receberam diretamente recursos da organização criminosa. Na sentença, o juiz destacou que "não se verifica menção expressa e direta no sentido de que familiares do ministro Alexandre de Moraes teriam recebido valores diretamente do PCC". Segundo ele, tampouco há insinuação nesse sentido. Para o magistrado, a melhor interpretação das declarações é que Vieira afirmou que o Banco Master teria recebido recursos de organizações criminosas, como o PCC, em um suposto esquema de lavagem de dinheiro e, posteriormente, utilizado esses recursos para remunerar serviços contratados, sem atribuir aos destinatários conhecimento sobre a origem ilícita do dinheiro. Nesse contexto, houve repasses feitos pelo banco de Daniel Vorcaro ao escritório de Viviane Barci, que totalizam R$ 80 milhões entre 2024 e 2025. Os dados foram declarados à Receita Federal e enviados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Foram declarados 11 pagamentos de R$ 3.646.529,72 ao escritório ao longo de 2024, totalizando R$ 40.111.826,92, como revelou o jornal Folha de S.Paulo. Em 2025, também foram declarados R$ 40.111.826,92 em pagamentos. O escritório esclareceu neste ano que firmou um contrato com o Banco Master, no qual prestou diversos serviços advocatícios, incluindo, por exemplo, 94 reuniões de trabalho e 36 pareceres e opiniões legais. O escritório não informou os valores do contrato em questão. Na decisão, o magistrado ressaltou ainda que o próprio senador fez questão de afirmar, durante a entrevista, que "não é razoável" considerar ilícitos os pagamentos recebidos pelos familiares do ministro, reforçando que eles teriam sido realizados pelo Banco Master como remuneração por serviços advocatícios, e não diretamente pela facção criminosa. O juiz ressaltou que, caso Vieira tivesse declarado de forma clara e inequívoca que os autores receberam valores diretamente do PCC, haveria extrapolação da imunidade parlamentar e poderia estar configurado dano moral indenizável.