O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) deu até o dia 7 de agosto para que a Seduc (Secretaria de Estado da Educação) explique o andamento da regulamentação da lei estadual nº 18.058/2024, que restringe o uso de celulares para fins não pedagógicos nas escolas paulistas.
O órgão instaurou procedimento para apurar uma possível omissão do governo estadual após representação apresentada pela deputada estadual Marina Helou (PSB), que é a autora da lei.
Segundo o documento, o governo ainda não publicou o decreto regulamentador nem apresentou um plano de implementação da lei, publicada em dezembro de 2024.
A parlamentar afirma que realizou uma reunião com a equipe gestora da Seduc para alertar sobre a necessidade de planejamento para a transição escolar e que, à época, a pasta não apresentou nenhum plano de ação.
Helou também afirma que protocolou um requerimento de informação que não foi respondido pela secretaria no prazo legal, além de ter apresentado outra ação no Ministério Público anteriormente.
