O ministro do STF deu 10 dias para que o presidente Lula e os presidentes da Câmara e do Senado apresentem uma proposta de "matriz de responsabilidades" dos parlamentares no processo de indicação das emendas Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) — Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes da Câmara e do Senado apresentem uma proposta de "matriz de responsabilidades" dos parlamentares no processo de indicação de emendas individuais. O prazo para o envio das manifestações é de dez dias. A decisão foi tomada em uma ação iniciada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona normas sobre as emendas parlamentares impositivas (individuais e de bancada). Na ação, a sigla pede que os parlamentares sejam submetidos a um regime de responsabilização. As emendas parlamentares impositivas são propostas feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União que têm execução obrigatória pelo governo federal. No caso das emendas individuais, os parlamentares indicam como os recursos devem ser aplicados com uma finalidade específica e, nas emendas de bancada, há uma proposta coletiva pelos parlamentares de um mesmo Estado. Desde 2015, o valor reservado no Orçamento para as emendas impositivas triplicou, o que ampliou a participação do Legislativo na destinação dos recursos públicos. Segundo Dino, a proposta de matriz de responsabilidades deve conter a identificação dos agentes envolvidos no processo de "indicação, pagamento e execução das emendas parlamentares, especificando a atuação de cada agente em todas as etapas do ciclo da despesa, inclusive quanto à responsabilidade do parlamentar autor da indicação". Dino é relator de diversas ações que discutem o regime constitucional de emendas parlamentares e tratam da transparência e rastreabilidade dos recursos. Ao determinar a elaboração da proposta, Dino entendeu que o dever de prestar contas é de todos aqueles que, de algum modo, administram ou assumem a responsabilidade por gerir e aplicar recursos públicos e que há uma "assimetria" entre quem decide o destino do recurso (o parlamentar) e quem presta contas, ainda que a execução orçamentária seja praticada por agentes do Executivo. "Cria-se, assim, uma assimetria entre quem exerce o poder de decisão sobre a alocação dos recursos e quem permanece sujeito aos deveres de prestação de contas e responsabilização, circunstância que fragiliza os mecanismos constitucionais de controle da gestão orçamentária", escreveu o ministro. Má aplicação de recursos das emendas Dino ainda afirmou que a discussão sobre responsabilização se torna mais relevante diante de um quadro de "reiterada má aplicação de recursos de emendas parlamentares", como recorrentes casos de desvio de finalidade e irregularidades na execução das emendas, o que tem resultado em obras não iniciadas ou paralisadas e aquisição de bens sem justificativa técnica adequada, entre outros. Além disso, o ministro também citou que, em várias operações da Polícia Federal (PF), os parlamentares "se limitam a indicar emendas sem qualquer responsabilidade sobre a boa ou má aplicação dos recursos, mesmo que a emenda seja impositiva", o que indicaria que houve uma ampliação dos poderes dos parlamentares sem a simétrica ampliação de responsabilidade.