Parlamentares que indicaram emendas podem ser punidos caso obras e serviços que seriam custeados por esses recursos não sejam devidamente executados pelos gestores públicos, sinalizou nesta quarta-feira (29) o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
Ele determinou que, em até dez dias, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República enviem à corte um detalhamento sobre a responsabilidade jurídica de cada agente público no "caminho" das emendas parlamentares, desde a indicação até a execução da verba.
A decisão foi tomada em uma ação proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, abrindo no gabinete de Dino mais uma frente de apurações sobre mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
A legenda pede que o STF reconheça que o deputado ou senador que indica emendas impositivas desempenha um papel de "ordenador de despesas" e, por isso, está sujeito a responsabilização em caso de mau uso desses recursos pelas prefeituras, por exemplo.
Nas investigações sobre desvio de emendas parlamentares por gestores municipais, é comum que os parlamentares aleguem que a indicação ocorreu dentro dos moldes legais e que, se houve desvios na ponta, a culpa seria da administração pública.
