STJ: Valor da causa em rescisão de contrato deve seguir Lei do Inquilinato

Foi mantido o acórdão do TJPR, que adequou o valor da causa de R$ 68,4 milhões para R$ 6,84 milhões Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nas ações de rescisão de contrato de locação na modalidade built to suit, o valor da causa deve corresponder a 12 meses de aluguel, conforme prevê a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), e não ao valor integral do contrato. O entendimento da 3ª Turma foi proferido por unanimidade.

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