A modernização das cidades brasileiras deve ganhar um importante aliado, e ele não vem apenas da tecnologia, mas da segurança jurídica. Uma pesquisa recente do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) e da consultoria GHM Solutions revela um dado impressionante: os municípios brasileiros poderiam economizar cerca de R$ 5 bilhões anuais se atualizassem suas infraestruturas de iluminação pública para lâmpadas de LED. Contudo, o gargalo para esse avanço nunca foi apenas financeiro, mas sim a nebulosidade regulatória sobre como as prefeituras poderiam utilizar os recursos arrecadados dos contribuintes.
Historicamente, a Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), criada em 2002, sofria com uma redação constitucional vaga. Como não havia uma destinação "travada" e específica, muitos municípios acabavam drenando esses recursos para outras áreas, deixando o parque tecnológico às escuras e, pior, afastando investidores privados. As empresas que operam via Parcerias Público-Privadas (PPPs) viviam sob a incerteza de que seriam devidamente remuneradas pelo serviço prestado.
A reforma tributária ataca justamente esse ponto essencial. Ao alterar o artigo 149-A da Constituição, o legislador expandiu o escopo da Cosip. Agora, o recurso não serve apenas para "iluminar", mas para custear a expansão e a melhoria de sistemas de monitoramento, segurança e preservação de logradouros públicos. Na prática, transformamos um tributo de manutenção em um motor de investimento em smart cities.
