Corte avaliou que a manutenção da obrigação, sem um "mecanismo explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos, pode comprometer a continuidade dos serviços prestados pela estatal O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (22) um alerta ao Poder Executivo sobre o risco fiscal associado ao atual modelo de financiamento da política de universalização dos serviços postais prestados pelos Correios. Na avaliação da Corte, a manutenção dessa obrigação, sem um "mecanismo explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos, pode comprometer a continuidade dos serviços prestados pela estatal e ampliar a exposição fiscal da União. A universalização custou R$ 4,6 bilhões em 2024. A política de universalização obriga os Correios a prestar serviços postais em todo o território nacional, inclusive em localidades remotas e de baixa rentabilidade, onde a operação costuma ser deficitária. Atualmente, porém, o custo dessa política é custeado exclusivamente com recursos da própria estatal, sem aportes da União. O peso dessa obrigação é apontado por técnicos da estatal e do governo como um dos fatores que pressionam a situação econômico-financeira da empresa e reforçam a necessidade de revisão de seu modelo de negócios, hoje considerado insustentável. Os Correios fecharam 2025 com prejuízo de R$ 8,5 bilhões. Neste ano, o prejuízo foi de R$ 3,16 bilhões no primeiro trimestre, ante perdas de R$ 1,73 bilhão no mesmo período de 2025. Foram também 14 trimestres seguidos de prejuízos. “A inexistência de um mecanismo explícito e estruturado de compensação dos custos da universalização fragiliza a capacidade da ECT [Correios] absorver nas circunstâncias atuais, de forma permanente, o déficit associado às obrigações de serviço universal. Esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento estatal, amplia o risco fiscal da União, que já estão sendo analisadas de forma macroscópica em outros processos, seja pela crescente exposição decorrente de garantias concedidas pela União a empréstimos tomados pela ECT, seja pela possível necessidade de aportes financeiros adicionais para a empresa”, disse o relator do processo, Benjamin Zymler. Como mostrou o Valor, uma ala do governo defende revisar a Lei Postal para flexibilizar as regras de universalização de alguns serviços e reduzir o custo da política. Na avaliação desse grupo, isso também tornaria mais viável um eventual ressarcimento da União aos Correios pelos custos da universalização por meio do Orçamento federal, já que diminuiria o impacto da medida sobre um espaço fiscal hoje bastante restrito. Outra ala chegou a analisar a possibilidade de criar um mecanismo permanente de financiamento da universalização, inspirado no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Nesse formato, haveria a cobrança de uma contribuição das empresas privadas do setor para compensar o custo dessa política operacionalizada pela estatal. A avaliação, no entanto, é que dificilmente qualquer uma dessas alternativas avançará em ano eleitoral, já que as mudanças dependeriam de aprovação do Congresso. Na avaliação da Corte, há um desequilíbrio econômico-financeiro estrutural na política de universalização postal, resultado da combinação entre o crescimento contínuo dos custos e a insuficiência das fontes de financiamento disponíveis, em um contexto de fragilidade financeira dos Correios. A estatal contratou no ano passado um empréstimo de R$ 12 bilhões com garantia da União e prepara este ano uma nova operação de crédito, também com aval do governo federal, no valor de R$ 7 bilhões. O TCU destaca que, embora elevado, o custo da universalização postal não se distancia, em termos financeiros, de outras políticas públicas relevantes. Os R$ 4,6 bilhões estimados para 2024 são compatíveis com os valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 para programas como o Farmácia Popular (R$ 6,5 bilhões), o Programa Nacional de Alimentação Escolar (R$ 5,4 bilhões) e o Auxílio Gás (R$ 5,1 bilhões). A auditoria do TCU identificou que, embora os Correios cumpram formalmente as metas de cobertura municipal, persistem desigualdades significativas no acesso efetivo aos serviços postais por grupos populacionais vulneráveis, como comunidades tradicionais, moradores de áreas rurais remotas e periferias urbanas. Segundo o tribunal, a dependência quase exclusiva da estatal para custear a universalização restringe a expansão e a melhoria do atendimento justamente nas localidades de maior custo operacional. O relatório também concluiu que as mudanças recentes na política de universalização foram limitadas, sem acompanhar as transformações estruturais do setor postal. Além disso, fatores como a precariedade do endereçamento urbano, a insuficiente coordenação entre os entes federativos e problemas de segurança pública dificultam a prestação dos serviços. — Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado