Corte avaliou que a manutenção da obrigação, sem um "mecanismo explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos, pode comprometer a continuidade dos serviços prestados pela estatal

Corte avaliou que a manutenção da obrigação, sem um "mecanismo explícito, estruturado e transparente" de compensação dos custos, pode comprometer a continuidade dos serviços…

O tribunal apontou falta de previsão para compensar custos da estatal