O governo brasileiro divulgou as diretrizes para garantir ressarcimento retroativo às empresas de energia renovável que sofreram com cortes de geração de suas usinas, em um passo importante para lidar com um problema que prejudicou fortemente o setor eólico e solar nos últimos anos.
Bastante aguardada pelos geradores, a portaria publicada na noite de terça-feira (21) no DOU (Diário Oficial da União) dá início aos procedimentos de compensações financeiras que podem chegar à casa de bilhões de reais, sendo custeadas por encargos pagos pelos consumidores. Anteriormente, o setor eólico e solar calculou ter direito a cerca de R$ 3 bilhões em ressarcimentos.Conforme previsto em lei aprovada no ano passado, terão direito à compensação os geradores eólicos e solares cujas usinas sofreram limitações de produção por questões de confiabilidade elétrica ou indisponibilidade externa de equipamentos da rede de transmissão.
Já as restrições ligadas à sobreoferta de energia na rede —principal motivo pelo qual o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) limita a geração eólica e solar— não serão ressarcidas.
A compensação será retroativa, para os cortes de geração ocorridos de 1º de setembro de 2023 a 25 de novembro de 2025, data da aprovação da lei que garantiu o ressarcimento aos geradores.As geradoras renováveis terão que assinar com o governo federal um termo de compromisso, que estabelece, por exemplo, os critérios de apuração e classificação dos cortes de geração. Por esse termo, as empresas devem renunciar às ações judiciais em curso sobre o tema e se comprometer a não discutir novamente a questão na Justiça.
