A Senacon e a Sedigi abriram processo administrativo contra a Viagogo e a StubHub Holdings Sede do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, em Brasília — Foto: Valter Campanato/Agência Brasil A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), órgãos vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), abriram processo administrativo e aplicaram medida cautelar contra a plataforma de revenda de ingressos na internet Viagogo, após identificarem práticas infracionais ao Código de Defesa do Consumidor. O processo de investigação foi confirmado na tarde desta segunda-feira (20) durante entrevista coletiva na sede da Pasta. Também foi aberta uma apuração preliminar contra a StubHub Holdings, para apurar a conformidade de sua atuação com as normas de proteção e defesa do consumidor. Segundo a Senacon, no processo contra a Viagogo, há indícios de que consumidores podem ter dificuldade para perceber que estão comprando ingressos em uma plataforma de revenda, e não em canais oficiais de comercialização. A investigação também apura possíveis problemas relacionados à identificação dos vendedores, à rastreabilidade das operações e à venda de ingressos por valores superiores aos dos canais oficiais. Como medida cautelar, a Senacon determinou que a plataforma passe a informar de forma clara e destacada, ao longo de todo processo da venda que: atua como plataforma de revenda; que não constitui canal oficial de venda dos eventos; que os ingressos são ofertados por terceiros; e que podem ser vendidos por preços superiores aos dos canais oficiais. Para o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, é preciso um combate firme, mas responsável do governo, especialmente dos direitos do consumidor. “Garantir informação e transparência faz parte há 35 anos no mercado de consumo. Essa foi uma conquista da sociedade brasileira e é importante que ela seja respeitada em todas as etapas das empresas que se cumpriram”, disse. A Viagogo foi notificada e terá 20 dias para apresentar defesa no processo administrativo. Em caso de descumprimento de medida cautelar, a empresa poderá receber multa diária de RS 100 mil. “Essa cautelar tem uma natureza de urgência porque esses ingressos são revendidos continuamente e tem a multa, caso haja o descumprimento da cautelar. Tudo com base no Código do Consumidor”, pontuou Morishita. Na ação preliminar contra à StubHub, embora a empresa tenha informado anteriormente que não atua no mercado brasileiro, diligências realizadas pela Senacon identificaram indícios de direcionamento da plataforma ao público nacional, como a disponibilização do serviço em língua portuguesa, a utilização do real como moeda de referência e a oferta de ingressos para eventos no Brasil. Diante disso, a StubHub foi novamente notificada para prestar esclarecimentos sobre sua atuação no Brasil. A empresa terá prazo de cinco dias corridos para apresentar as informações solicitadas. “Muitas vezes, o consumidor acredita que está adquirindo um ingresso diretamente do produtor do evento ou da bilheteria oficial, sem perceber que se trata de uma revenda, muitas vezes por valor superior ao originalmente praticado”, disse o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes. O Valor tentou contato com as duas plataformas, mas não obteve resposta até a publicação dessa reportagem. O anúncio das investigações ocorre quatro dias após a Senacon e a Sedigi assinarem um acordo de cooperação com o Google que prevê novas regras para a publicidade de produtos e serviços financeiros na plataforma. O objetivo é evitar fraudes digitais. Com a medida, empresas interessadas em anunciar desse setor precisarão comprovar identidade, existência legal e autorização dos órgãos reguladores. Além disso, as plataformas digitais que operam no Brasil têm até esta segunda-feira para se adequar às novas regras de fiscalização e responsabilização descritas no novo decreto do Marco Civil da Internet, editado em maio pelo governo federal, que trouxe a regra que prevê a responsabilidade dos provedores de aplicações por anúncios fraudulentos.