O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, decidiu enviar "todo o dossiê" feito contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) a partir de representação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes para análise da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe.
No despacho, ele pede que o procurador eleitoral do Estado tome "as providências que acaso se fizerem necessárias".O magistrado acionou a PGR em abril pedindo que Vieira seja investigado por abuso de autoridade. Caso condenado, ele pode ficar inelegível.
Mendes sustenta que o parlamentar praticou desvio de finalidade como relator da CPI do Crime Organizado ao pedir o indiciamento dele por crime de responsabilidade no final dos trabalhos da comissão.
Ao enviar o caso ao procurador eleitoral de Sergipe, Gonet elencou precedentes e citou o julgamento de Jair Bolsonaro no âmbito eleitoral.
"Há o marcante caso, julgado em junho de 2023, quando o Tribunal Superior Eleitoral proclamou a inelegibilidade do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Decidiu que o abuso do poder político 'se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas'", escreveu o procurador-geral.
