No dia 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) completou 36 anos. A data deveria reafirmar o compromisso constitucional do Brasil com a proteção integral de crianças e adolescentes. Em vez disso, o país volta a discutir a redução da maioridade penal.
De tempos em tempos, esse debate reaparece, geralmente impulsionado por crimes que despertam comoção social. E a mesma pergunta permanece sem resposta: mandar jovens de 16 anos para as prisões impediria que esses casos acontecessem, trazendo mais segurança à sociedade?
Antes de votar a PEC 32/2015, que permite julgar adolescentes de 16 e 17 anos como adultos em crimes graves, o Congresso Nacional precisa responder a essa pergunta com responsabilidade. A velocidade da tramitação preocupa. A proposta foi aprovada em junho pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados e, na semana passada, já teve instalada uma comissão especial.
Alterar a Constituição para ampliar o alcance do sistema penal sobre adolescentes exige debate baseado em evidências, estudos de impacto e escuta de especialistas. Estamos lidando com o futuro da nossa juventude.
Levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aponta que 42,5% das pessoas que passaram pelo sistema prisional adulto em 2015 retornaram a ele até 2019. No sistema socioeducativo, a reentrada foi de apenas 13,9% no mesmo período. Isso ocorre porque o sistema socioeducativo oferece escola, atendimento à saúde, equipes técnicas e qualificação profissional, possibilitando a interrupção da trajetória infracional.
