Tema deve entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal a partir de agosto 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 O ministro da Fazenda, Dario Durigan — Foto: Washington Costa/MF RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 15/07/2026 - 17:43 Ministro da Fazenda pede ao STF restrição a apostas esportivas ilegais O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou ao STF a manutenção de restrições para que estados e municípios não autorizem empresas de apostas esportivas, destacando investigações que ligam tais empresas a práticas criminosas. Em reunião com o presidente do STF, Edson Fachin, Durigan ressaltou a necessidade de endurecer regras contra apostas ilegais e reforçar a prevenção à lavagem de dinheiro. Fachin indicou que o STF avaliará a regulamentação do setor no segundo semestre. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira que pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a manutenção de decisões que impediram municípios de concederem autorizações para o funcionamento de empresas de apostas esportivas e de estados darem autorização nacional para essas empresas. Segundo ele, investigações recentes da Polícia Federal apontaram que empresas originalmente autorizadas por municípios acabaram sendo utilizadas para práticas criminosas. A declaração foi dada após reunião com Fachin, na sede do Supremo. O encontro ocorreu em meio ao avanço das discussões na Corte sobre a regulamentação do setor e às iniciativas do governo federal para endurecer as regras aplicáveis às bets. — Reforcei a importância de ser mantida essa cautelar. Inclusive, uma das operações recentes da Polícia Federal e do Ministério Público, a partir de dados do Ministério da Fazenda, identifica que empresas que foram autorizadas originalmente por municípios depois foram utilizadas para finalidades criminosas — afirmou Durigan. O ministro também citou outra ação em tramitação no STF envolvendo um estado que estaria concedendo autorizações com validade em todo o território nacional, prática que, segundo ele, contraria a legislação aprovada pelo Congresso. — Num outro caso, envolvendo um estado da Federação que estava concedendo autorização de âmbito nacional, que também contraria a própria lei do Congresso, me comprometi com o ministro Fachin de ir trazendo as atualizações da regulação — disse. Segundo Durigan, o governo pretende manter um processo permanente de endurecimento das regras para o setor, com foco no combate às apostas ilegais, no reforço aos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e na restrição da publicidade. – O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets ilegais – afirmou. S egundo ele, o governo pretende ampliar o monitoramento do mercado utilizando dados sobre o volume de apostas e o endividamento da população para aperfeiçoar a regulação. — A gente tem as informações, sabe a quantidade de aposta que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas. A gente vai passar a monitorar cada vez mais de perto, podendo sempre ir aprimorando para que, mais uma vez, a gente proteja as pessoas e trate bet como cigarro — declarou. Após o encontro, o presidente do Supremo indicou que a Corte deve avançar, no segundo semestre, no julgamento das ações que discutem a regulamentação das apostas esportivas no país. Segundo Fachin, o Supremo já concedeu medidas cautelares em diferentes processos, mas agora deverá enfrentar o mérito das ações, que questionam desde a suficiência das normas editadas pelo Ministério da Fazenda até a própria Lei das Bets, aprovada em 2023, além da atuação de estados e municípios no setor. — O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar essas matérias, certamente levará em conta tudo o que já foi recolhido nos autos, bem como nas audiências públicas e todo o debate que será levado a efeito no plenário do Supremo Tribunal Federal — afirmou. Fachin destacou que a Corte já adotou medidas de urgência para proteger grupos vulneráveis, especialmente em relação ao uso de benefícios sociais em apostas e à publicidade considerada abusiva. — O tribunal já começou a dar respostas através do deferimento de medidas cautelares para gerar providências de urgência que se faziam necessárias. Agora nós vamos apreciar o mérito dessas demandas — disse. As ações em tramitação estão sob relatoria dos ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e da ministra Cármen Lúcia e discutem diferentes aspectos da regulamentação do setor, incluindo iniciativas adotadas por estados e municípios.