O ministro da Fazenda, Dario Durigan, fará nesta quarta (15) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, uma ampla exposição sobre as medidas já tomadas pelo governo para a regulamentação e a inibição do negócio das bets no país.
Ele levará material preparado pela Secretaria de Prêmios e Apostas sobre a legislação aprovada em anos recentes e as mais de 70 portarias já baixadas pela pasta para regular o setor.
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O tema está no radar de Fachin, que pautou para 5 de agosto julgamento que decidirá se a proibição de jogos de azar, prevista na Lei das Contravenções Penais, é ou não constitucional.
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