Nocivo ao equilíbrio do balanço previdenciário, o Congresso aprovará, com apoio do governo, o aumento do limite para enquadramento no MEI, de R$ 80 mil para R$ 130 mil em dois anos — Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Executivo e Legislativo estão ampliando o rombo da Previdência Social, já ameaçado pelo déficit demográfico em vias de aceleração. A reforma previdenciária de 2019, mesmo incompleta, permitiu a redução de R$ 1 trilhão em despesas em dez anos, mas esses ganhos já se esvaíram, anulados pela correção de aposentadorias e pensões acima da inflação. Novos rombos continuam sendo gestados, o que deveria antecipar o calendário de novas reformulações no sistema. As aposentadorias especiais são, depois do aumento real dos benefícios, ameaças prementes de mais desequilíbrios. O Congresso quer alterar a Constituição para concedê-las aos agentes comunitários de saúde e o governo, em modo eleitoral, não se oporá a isso, apesar dos esperneios da equipe econômica e do acréscimo de despesas de R$ 27 bilhões em dez anos. Hábil em distribuir benesses com o dinheiro alheio, os congressistas rechearam a concessão com regras extintas no serviço público desde 2023: a paridade dos reajustes da ativa extensivos aos aposentados e a integralidade, a inatividade com o último salário recebido na ativa. Caso seja aprovada como está, a PEC é um poderoso estímulo à reinstituição dos benefícios extintos para as demais categorias de servidores públicos que deixaram de recebê-los. Mas eles também estão servindo de bode na sala para a aprovação de mais um regime especial. O governo intercede junto ao relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), para que saiam do texto, o que possivelmente ocorrerá. O Supremo Tribunal Federal considerou ilegal a exigência de idade mínima de 55 anos para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, o que deverá acrescentar R$ 7,8 bilhões entre 2026 e 2030. Dependendo do grau de risco da profissão, os trabalhadores poderão se aposentar em 15, 20 ou 25 anos. O STF havia antes concedido direito ao salário maternidade a mulheres que contribuam com a Previdência por apenas um mês, o que acrescentou mais R$ 12 bilhões nas contas a pagar do sistema. Mais nocivo ao equilíbrio do balanço previdenciário, o Congresso aprovará, com apoio do governo, o aumento do limite para enquadramento no programa Microempreendedor Individual (MEI), de R$ 80 mil para R$ 130 mil em dois anos. O programa visa a estimular a formalização do trabalhador autônomo de baixa renda, com a eliminação de impostos sobre atividades e uma alíquota de recolhimento previdenciária original de 11% do salário mínimo. O programa foi ampliado, a contribuição previdenciária foi reduzida para 5% pelo governo de Dilma Rousseff, e os trabalhadores aptos a ingressar nele multiplicaram-se de 44 mil em 2009 para 17 milhões hoje, dos quais estima-se que haja 13 milhões de ativos. A focalização do MEI deixou de existir. Dos integrantes do programa, 75% têm pelo menos o ensino médio completo ou superior incompleto, instrução maior que a dos trabalhadores formais e mais da metade deles (52,4% em 2022) ganhavam acima de dois salários mínimos. Apenas 18,4% dos registrados como MEI estavam entre os 50% mais pobres, enquanto 81,6% estavam entre os 50% mais ricos. O resultado é que a formalização ficou muito aquém do esperado e mais de 50% dos novos aderentes possuíam antes empregos formais ou haviam contribuído com a Previdência e mudaram o regime para pagar menos impostos. A contribuição de 5% do salário mínimo é irrisória perto do ganho com os benefícios. Em 2022, os 13 milhões de MEIs, ou cerca de 10% do total de contribuintes da Previdência, representavam pouco mais de 1% de arrecadação líquida do RGPS. O déficit atuarial do programa é de R$ 1,9 trilhão em 70 anos, segundo o economista Rogério Nagamine, e vai crescer mais R$ 130 bilhões se o limite for ampliado para R$ 130 mil. Um paliativo seria retornar a alíquota a 11%, o que pelo menos daria mais R$ 7 bilhões anuais à Previdência. O correto seria não elevar o teto, mas corrigir totalmente o programa, uma vez que o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas já concluiu, em 2022, que ele não está atingindo seus objetivos. Estudo de auditores da Receita mostrou que programas como o MEI e o Simples, para pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões - que o Congresso pretende aumentar -, e outros regimes especiais retiram 22% dos recursos que deveriam ingressar nos cofres da Previdência (Folha de S. Paulo, ontem). Uma das conclusões é que o sistema se sustenta principalmente no "trabalho informal de renda intermediária". Isto é, os pobres não contribuem pela informalidade e os mais ricos se beneficiam do Simples como PJs para recolher menos impostos. Regimes especiais são adversos ao caixa da Previdência que, pela evolução demográfica, necessitará em 2100 de 11,6% do PIB para pagar benefícios (hoje, 3,45% do PIB), segundo o Tesouro. A tendência é que o déficit crescente não seja atacado frontalmente. O governo Bolsonaro pouco ligou para o projeto que tramitava no Congresso e que culminou na reforma aprovada. O PT sempre foi contra reformas previdenciárias, enquanto seus governos penduram gastos e isenções que arruínam o equilíbrio do maior item da despesa orçamentária.