Proposta defendida pelo governo aumenta limite para benefícios de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Agência da Previdência — Foto: Jorge William/Agência O Globo Apresentado pelo governo ao Congresso em junho, um Projeto de Lei prevê elevar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Ainda que a tramitação não tenha avançado, a equipe econômica já incluiu na proposta orçamentária do ano que vem uma estimativa de renúncia fiscal de mais R$ 1,6 bilhão, totalizando R$ 13,1 bilhões para o programa. Ao prever essa medida no Orçamento, não será preciso apresentar compensação caso a ampliação do teto seja aprovada. Do começo ao fim, a ideia é ruim. Em vez aumentar o teto do MEI, o governo deveria reduzir o alcance do programa. Criado em 2008, ele tinha como objetivo declarado formalizar profissionais de baixa renda que trabalham por conta própria. De lá para cá, o limite de faturamento foi ampliado mais de uma vez, o MEI passou a beneficiar profissionais de alta renda, abriu um rombo na arrecadação tributária e se transformou numa bomba para a Previdência. Aliados no populismo irresponsável, governo e Congresso agravarão os problemas se a proposta for levada adiante. Entre o primeiro trimestre de 2026 e o mesmo período do ano passado, o total de MEIs ativos aumentou 900 mil, para 13,4 milhões. Cadastrados como MEI pagam imposto reduzido, cobrindo Previdência Social, ICMS e ISS, com isenção de alguns tributos federais. Quando o programa foi concebido, a conta dos subsídios era justificada pela formalização dos profissionais de baixa renda. Logo ficou evidente que havia problema na formulação do MEI. A renúncia fiscal não ajudava como esperado a formalização, nem ficava restrita ao público-alvo. Cinco anos depois da criação, um número alto de inscritos era formado por quem antes trabalhava com carteira assinada. Hoje, cerca de um terço migrou diretamente do regime CLT para o MEI. Para completar, há mais gente nas faixas de renda mais altas que na população mais pobre. Com o aumento no teto, a distorção será ainda maior. No cálculo político irresponsável de curto prazo, a elevação do teto representa potencial maior de votos. Porém, como demonstram estudos técnicos, o programa também alimenta o rombo da Previdência. “Considerando os MEIs com pelo menos uma contribuição no ano em 2020, o programa deve gerar um déficit nas contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) da ordem de R$ 1,9 trilhão nas próximas sete décadas”, diz estudo do economista Rogério Nagamine Costanzi. Em valor presente, esse desequilibro representa um déficit atuarial de R$ 711 bilhões, sem levar em conta a elevação do teto. É irracional ampliar subsídios para quem está no topo da pirâmide social, aumentar o rombo do INSS e ampliar os benefícios tributários que o governo deveria tratar de racionalizar e reduzir.