O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu validar a ordem do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que proibiu o governo estadual de dar continuidade ao modelo de escola cívico-militar nas nove unidades que já o adotavam e também de implantá-lo em novos locais. A decisão foi proferida nesta quinta-feira, por dois votos a um, entre desembargadores da 19ª Câmara Cível. Cabe recurso. A Advocacia-Geral do Estado afirmou que vai se manifestar "nos autos do processo". O governador Mateus Simões (PSD) ainda não se manifestou publicamente sobre a deliberação. As escolas cívico-militares são uma das principais bandeiras do pré-candidato do PSD ao comando do Executivo estadual nas eleições deste ano. Em fevereiro, quando ainda era vice de Romeu Zema (Novo), Simões chegou a afirmar que não cumpriria a decisão do TJMG — com base em parecer do TCE — que previa a paralisação da política educacional voltada à expansão desse modelo. Em um vídeo publicado nas redes sociais, na época, Simões declarou que "não admite interferências" do Poder Judiciário e que seguiria apoiando a medida. No discurso de posse, em março, quando Zema se desincompatibilizou do cargo para concorrer à Presidência, o novo governador voltou ao tema e apelou à separação de Poderes. Com a decisão, o governo estadual não pode, já neste ano, dar continuidade ao modelo nas nove escolas mineiras que já o adotavam, assim como deve interromper possíveis projetos que visem a expandir a política educacional. Também em fevereiro, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes já havia defendido, em decisão monocrática, a descontinuidade do programa em Minas. Na ocasião, derrubou uma sentença de primeira instância que havia dado sinal verde para o funcionamento das nove escolas. Nesta quinta, Marcondes votou no mesmo sentido e foi acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. O relator do caso, por sua vez, votou para suspender a expansão do modelo, mas deu aval à continuidade dele nas nove escolas até o fim do julgamento da ação. O desembargador Wagner Wilson Ferreira pontuou que o Poder Executivo "não pode iniciar um programa que custe dinheiro público sem que esse gasto esteja previsto no orçamento aprovado pelo Poder Legislativo". Com base na votação de 2 a 1, o acórdão publicado citou a prevalência da avaliação técnica do Tribunal de Contas, descrito como "órgão constitucionalmente incumbido dessa fiscalização". "A retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas", lê-se em trecho da decisão. Entenda a decisão O parecer do TCE-MG teve como principal justificativa a ausência de leis específicas para regulamentar a implementação das escolas e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política. Conforme avaliação do Tribunal, os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a iniciativa, e também não houve redução da evasão escolar e "avaliação positiva" do modelo por diretores e alunos. O TCE-MG também questionou a convocação de militares da reserva para atuarem como supervisores e monitores. Para a órgão, o pagamento desses profissionais “que atuam nas escolas cívico-militares, política pública da área da educação, com recursos da segurança pública, configura desvio de finalidade". Bandeira eleitoral Defensor declarado das escolas cívico-militares, Simões mantém em seu perfil no Instagram uma publicação fixada em defesa do modelo. O post, compartilhado com os seguidores em 26 de abril, afirma que o sistema não tem a ver com "ideologia" nem com "capricho de governo". "É possibilidade de melhoria na qualidade do ensino nas escolas que mais precisam de atenção. Escolas de regiões carentes e vulneráveis, que convivem todos os dias com a violência na porta da escola e as drogas no caminho dos filhos", argumentou, antes de anunciar que enviara um projeto de lei à Assembleia estadual para criar o programa. No post, Simões desafiou aqueles que, segundo ele, tentam "derrubar com canetada" a medida e rechaçou recuar do plano de implementá-la pelo estado. "E quem tenta derrubar isso com canetada que tenha coragem: saia do gabinete, vá até essas escolas e olhe no olho de cada pai e cada mãe pra explicar por que eles não podem escolher uma escola segura para os próprios filhos. Nós fomos eleitos pra governar pra quem precisa. E não recuamos um milímetro", acrescentou. O pré-candidato planeja utilizar o modelo como uma de suas bandeiras eleitorais na campanha deste ano. Além disso, o dilema com a Justiça também serve como uma maneira de expor as discordâncias com o Judiciário brasileiro, tema caro para a direita bolsonarista: durante críticas anteriores à proibição do TJMG, o vice-governador também declarou que "se o STF não encontra limites em Brasília, em Minas Gerais o Tribunal de Justiça vai começar a conhecer". Em 2023, Zema contrariou a decisão do governo federal de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), finalizado quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o mandato. A iniciativa, implementada durante o governo Bolsonaro, era contestada por entidades e profissionais da educação. Mesmo sem as verbas federais, no entanto, houve estados que mantiveram a adoção da prática, mais alinhada aos governos de direita. Exemplos disso são o Paraná, então governado por Ratinho Jr. (PSD), e São Paulo, na gestão estadual de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Tanto escolas cívico-militares quanto parcerias público-privadas (PPP) na educação já estavam fora da agenda do Ministério da Educação.