Se cessão de quinhões hereditários for amigável e envolvidos forem maiores e capazes, medida é legal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a divisão desigual de quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos e que os herdeiros sejam maiores e capazes. Por unanimidade, a 3ª Turma concluiu que, para homologar o acordo, o juiz deve se limitar a verificar sua regularidade e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade entre os quinhões.
Mais recente
Próxima
Voo cancelado ou atrasado? Saiba o que a companhia aérea é obrigada a pagar
Conheça o Valor One Acompanhe os mercados com nossas ferramentas
