O governo brasileiro sustenta que tem reiterado sua posição de que tal classificação não traz benefícios concretos ao combate ao crime organizado O Ministério de Relações Exteriores brasileiro alegou que há a possibilidade de o governo dos Estados Unidos utilizar força militar no Brasil a partir da classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando Capital (PCC) como organizações terroristas estrangeiras. Em um ofício enviado à Câmara dos Deputados em resposta a um requerimento de informação do deputado Evair Melo (Republicanos-ES), o Itamaraty classifica a medida como “unilateral”, afirma que o governo brasileiro não foi comunicado formalmente sobre a intenção de Washington e alerta para a brecha de uso da força militar. “A referida classificação unilateral poderia ser invocada como justificativa para ações extraterritoriais sobre instituições brasileiras, em particular no âmbito financeiro, migratório e penal. Há, ademais, o risco de uso da força militar dos EUA contra o território nacional”, diz o texto assinado pelo ministro do MRE, Mauro Vieira. O governo brasileiro sustenta que tem reiterado sua posição de que tal classificação não traz benefícios concretos ao combate ao crime organizado. “O processo estadunidense de designação de facções criminosas como organizações terroristas é ato unilateral que, portanto, não requer manifestação formal do governo brasileiro. Ainda assim, o governo brasileiro tem externado sua oposição a essa medida”, diz o texto. O Itamaraty afirmou avaliar que a medida pode ter impactos relevantes tanto no plano econômico quanto no da soberania nacional. O texto argumenta ainda que a designação pode servir para que autoridades estadunidenses apliquem medidas administrativas e judiciais de caráter unilateral e extraterritorial contra pessoas, empresas ou organizações brasileiras, inclusive contra aquelas sem vínculos diretos com os EUA ou cuja ligação com os grupos designados seja indireta ou meramente involuntária. O governo ressalta ainda que Brasil e Estados Unidos já dispõem de instrumentos de cooperação internacional considerados eficazes para combater organizações criminosas transnacionais, como acordos de assistência jurídica, compartilhamento de inteligência, cooperação policial e mecanismos de combate à lavagem de dinheiro. Autor do requerimento, o deputado Evair de Melo disse considerar as respostas do Itamaraty “insuficientes”. Segundo ele, o ministro não informou se suas avaliações sobre os impactos citados estão embasados em pareceres técnicos, notas diplomáticas, estudos especializados ou outros documentos oficiais. “Considero que esse assunto está longe de encerrado. As respostas encaminhadas pelo Itamaraty revelam mais lacunas do que esclarecimentos e reforçam a necessidade de aprofundar a fiscalização parlamentar”, declarou o parlamentar. Enquanto o governo brasileiro é contrário à classificação, o pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) tem reforçado a defesa da designação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas. Ele está em Washington, nos Estados Unidos, para participar de audiência do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) sobre a aplicação de tarifas sobre produtos brasileiros. Na última viagem aos Estados Unidos, Flávio Bolsonaro afirma ter tratado da classificação das facções como organizações criminosas com Donald Trump. O senador comemorou a decisão do presidente norte-americano, disse que ela atendia a um pedido feito por ele e agradeceu ao político do partido republicano. Palácio Itamaraty — Foto: Matheus Costa/MRE