Para Fábio Araújo, consultor do BC, quando apresentarem características compatíveis com meios de pagamento, as stablecoins “devem ser compreendidas como uma forma de instrumento monetário tokenizado” Fabio Araujo, consultor do BC — Foto: Raphael Ribeiro/BCB A audiência pública realizada nesta terça-feira na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara escancarou a divergência entre Banco Central e representantes do mercado sobre a natureza jurídica das stablecoins no debate do PL 4308/2024. Representando o BC, Fábio Araújo, consultor do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), afirmou que a classificação atual das stablecoins como ativos virtuais nas normas do regulador teve caráter “essencialmente pragmático”, mas sustentou que determinados modelos se aproximam mais de ativos do mundo real tokenizados. Segundo ele, quando apresentarem características compatíveis com meios de pagamento, as stablecoins “devem ser compreendidas como uma forma de instrumento monetário tokenizado”. Araújo também defendeu que o projeto de lei adote uma abordagem principiológica, sem detalhamento excessivo, para preservar flexibilidade regulatória diante da evolução tecnológica. “O debate sobre stablecoins não é apenas um debate sobre tecnologia”, disse. “Trata-se de uma discussão sobre a evolução das formas de representação de valor” e sobre a arquitetura futura do sistema financeiro. A Receita Federal levou à audiência dados sobre a expansão desse mercado no Brasil. Cid Carlos Costa de Freitas, chefe do Laboratório de Tecnologias Contra a Lavagem de Dinheiro, afirmou que as stablecoins já representam cerca de 90% das transações reportadas à Receita no universo de criptoativos e disse que os valores transacionados com esse tipo de ativo cresceram dez vezes entre 2019 e dezembro de 2025. Do lado do mercado, a linha predominante foi a defesa de que as stablecoins sejam mantidas como subcategoria de ativos virtuais. Cesar Carvalho, diretor de relações governamentais da ABToken, afirmou que a Lei 14.478 deixou lacunas sobre emissão, lastro, resgate e segregação patrimonial, mas disse que elas podem ser corrigidas sem alteração da natureza jurídica desses ativos. Rodrigo Marinho, do Instituto Livre Mercado, e o advogado Eduardo Paiva Gomes também criticaram a possibilidade de mudança de classificação. Paiva afirmou que o substitutivo já aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação endereça as preocupações do BC sem descaracterizar as stablecoins como ativos virtuais. “As preocupações do Banco Central são legítimas”, disse. “O ponto é trazer as salvaguardas sem mudar a natureza jurídica.” A audiência foi convocada pelo relator do projeto na comissão, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que afirmou na abertura que não há consenso técnico sobre temas como reservas, responsabilidade dos emissores e limites da atuação regulatória. O deputado indicou que a comissão seguirá debatendo o tema antes de avançar com o parecer.