Ação cumpre resoluções da Comissão Nacional da Verdade e do Conselho Nacional de Justiça O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) entregaram, nesta terça-feira, certidões de óbitos retificadas de 24 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar brasileira (1964-1965). Entre as vítimas estão Stuart Edgar Angel, filho da estilista brasileira Zuzu Angel, e o diplomata José Pinheiro Jobim. A ação cumpre resoluções da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinam a correção da causa da morte de vítimas do regime militar, indicando ação violenta do Estado. No documento corrigido, a causa da morte aparece como “violenta, não natural, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964”, além de incluir, quando conhecidos, os locais de morte. A cerimônia, realizada na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), é a 8ª solenidade de entrega de certidões retificadas. A iniciativa começou em 2018, mas foi descontinuada durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A política foi retomada em 2024 com a restituição da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. As retificações abrangem pessoas nascidas, falecidas ou desaparecidas no Rio de Janeiro, além de casos de solicitações de familiares que manifestaram interesse em receber os documentos no Estado. Ao todo, 95 vítimas foram aptas a receber as certidões nesse ciclo da política. As demais foram entregues na Universidade Federal do Rio Grande do Norte. De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, 434 certidões estão aptas a serem corrigidas, das quais 400 já foram retificadas. “Esse é um evento não só de celebração, de encerramento de ciclos e de reconhecimento da luta dessas famílias, mas também uma oportunidade para o Estado brasileiro se retratar, pedir desculpas e avançar na reparação para essas famílias, reconhecendo erros do passado e evitando que eles se repitam no futuro”, afirmou a ministra Janine Mello. A presidente da Comissão da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, a procuradora Eugênia Gonzaga, afirmou que a entrega representa mais que um ato burocrático. “É um reconhecimento do Estado brasileiro sobre seus erros e representando um encerramento de ciclo para as famílias.” O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, destacou a importância de a instituição ser um espaço para dar espaço à democracia e aos direitos humanos. “A primeira coisa que o Brasil deve aos familiares é desculpa por demorar tanto tempo para ter o mínimo, que é um atestado de óbito que diga exatamente o que aconteceu, que não é o que foi escrito e entregue para as famílias”, disse. Filha do ex-deputado federal Rubens Paiva, sequestrado e morto durante a ditadura militar, e da advogada Eunice Paiva, a psicóloga Vera Paiva afirmou que a medida corrige uma mentira contada para as famílias. “Essa mudança de certificado muda a história para essas famílias. Na verdade, corrigem uma mentira. As pessoas foram mortas, assassinadas, presas torturadas, com os corpos, inclusive, que não foram entregues. O mais importante é expandir a ideia de que não foi só com a nossa família”, disse. A certidão do ex-deputado Rubens Paiva foi retificada em janeiro de 2025. A família, cuja trajetória foi retratada no filme "Ainda Estou Aqui" , recebeu o documento em uma cerimônia em São Paulo, em setembro do ano passado. Na versão anterior, obtida em 1996 após uma luta judicial, o parlamentar era considerado apenas como desaparecido desde 1971. Cerimônia de entrega de certidões de óbitos retificadas de 24 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar, no Rio — Foto: Paula Martini/Valor