0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Sede do Inmetro — Foto: Inmetro A Federação Nacional da Inspeção Veicular (Fenive) protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a anulação do edital do Inmetro que credenciou empresas para realizar verificações em veículos-tanque rodoviários e ferroviários. A entidade acusa o órgão de ter criado uma espécie de “licitação disfarçada” sob o formato de credenciamento, restringindo a entrada de novos participantes no mercado. Segundo a denúncia, o edital limitou o número de credenciados a 44 empresas em todo o país, distribuídas por cotas estaduais, e adotou como critério de seleção a ordem de envio da documentação. Para a Fenive, as duas exigências violam a Lei de Licitações, que prevê acesso aberto a todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos. O ponto mais sensível da representação é a suspeita de favorecimento a determinadas empresas. A entidade afirma ter identificado companhias que enviaram documentação ao Inmetro em 17 de dezembro de 2025, dois dias antes da publicação oficial do edital no Diário Oficial da União. Entre elas, aparecem a Delta Serviços Inspeção e a Volumétrica Tecnologia, que teriam protocolado pedidos ainda na data em que o chamamento estava apenas registrado no sistema Compras.gov. A Fenive sustenta que o acesso antecipado ao conteúdo do edital conferiu vantagem decisiva em um processo cuja classificação dependia justamente da velocidade de envio dos documentos. A entidade afirma ainda que parte dos registros do edital no Compras.gov teria sido posteriormente removida do sistema. A denúncia também questiona uma cláusula que permite a continuidade temporária das operações de empresas já vinculadas ao Inmetro e à Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ-I), alegando que o dispositivo cria tratamento privilegiado para operadores já estabelecidos. No pedido ao TCU, feito em abril, a federação solicitou a suspensão do edital, a reabertura do processo de credenciamento e a responsabilização dos servidores envolvidos na elaboração e condução do chamamento, incluindo o diretor de Metrologia Legal do Inmetro, Marcelo Luis Figueiredo Morais. Procurado, o Inmetro afirmou que o edital foi publicado regularmente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), negou qualquer acesso privilegiado de empresas às informações do certame e sustentou que a definição do número de credenciados e das cotas estaduais seguiu critérios técnicos previstos em estudos e análise de impacto regulatório. O órgão também afirmou ter respondido todos os questionamentos da Fenive e classificou como improcedentes as denúncias apresentadas ao TCU. Segundo o instituto, os esclarecimentos solicitados vêm sendo prestados e as questões levantadas já teriam sido analisadas pela área técnica. O TCU, por sua vez, informou que o processo corre sob relatoria do ministro Jorge Oliveira, e que, até o momento, não há decisão do Tribunal nem informações públicas sobre o caso.