0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 Bandeirinhas juninas colorem os festejos de São João — Foto: Reprodução O vereador Thiago Medina (PL-PE) ajuizou uma ação popular para suspender os efeitos de um decreto municipal, editado pela gestão do prefeito Victor Marques (PCdoB), que remanejou cerca de R$ 25 milhões de natureza previdenciária para custear as festividades de São João do Recife. A ação sustenta que a maior parte dos recursos suplementados foi direcionada à Fundação de Cultura Cidade do Recife (FCCR), responsável pela promoção dos eventos juninos, após a anulação de dotações vinculadas ao regime próprio de previdência dos servidores municipais. Segundo a petição, R$ 24,5 milhões foram destinados à rubrica "Promoção de Eventos e Festividades Culturais e Tradicionais". No documento, o vereador argumenta que a operação viola dispositivos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação municipal que disciplina o regime próprio de previdência dos servidores do Recife. Sustenta ainda que recursos vinculados à previdência possuem destinação específica e não podem ser usados para finalidades diversas. A petição também destaca que o sistema previdenciário municipal já apresenta dificuldades financeiras e menciona que o fundo Recifin encerrou o exercício de 2023 com déficit orçamentário superior a R$ 265 milhões, além de patrimônio líquido negativo e dependência de aportes do Tesouro Municipal para manter seu funcionamento. O vereador pleiteia que a Justiça suspenda em caráter liminar os efeitos do ato, impedindo o uso dos recursos para as festividades juninas até o julgamento definitivo da ação. Se não for atendido, quer ao menos o bloqueio das dotações cuja origem seja a previdência Municipal, correspondentes a mais de R$ 28,6 milhões. O parlamentar também pede que a gestão municipal apresente a relação completa de empenhos, liquidações e pagamentos realizados com base no decreto e, ao final, que os recursos sejam integralmente recompostos.