Tribunais têm replicado o entendimento do STJ de que descontos incondicionados não integram a base de cálculo do imposto Melquisedeque Lima: “Municípios se valem de regra do Banco Central para aumentar receitas” — Foto: Divulgação Um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem garantido aos bancos a redução do ISS quando concedem desconto nas tarifas bancárias. Tribunais do país estão aplicando às instituições financeiras o entendimento de que os descontos incondicionados não integram a base de cálculo do imposto. Recentemente, um banco conseguiu decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que anula uma autuação fiscal de cerca de R$ 3 milhões.
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