Ministros devem finalizar regras de transição respeitando o teto constitucional, até a edição de uma lei federal que estabelece um marco regulatório para a remuneração no judiciário O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (19) que as regras de transição para a remuneração do poder Judiciário devem ser concluídas até junho. Segundo ele, que participa do evento “A Justiça do Amanhã”, no Rio, nos últimos 30 anos, o pagamento das verbas indenizatórias gerou distorções que levaram o STF a debater regras para o pagamento desses valores. Os ministros devem finalizar regras de transição respeitando o teto constitucional, até a edição de uma lei federal que estabelece um marco regulatório para a remuneração no judiciário. Hoje, o teto constitucional no judiciário é o salário de um ministro do STF, de R$ 46.366,19, mas o pagamento de valores extras, que ficaram conhecidos como “penduricalhos” elevaram a atenção dos custos sobre as contas públicas, sem controle dos pagamentos a mais. A expectativa é de que um anteprojeto de lei federal sobre a remuneração dos juízes esteja pronto até novembro. Nesse período, antes da apresentação do anteprojeto, deve haver um período de consultas à sociedade. “Nós já começamos a pensar nesse projeto de lei federal de caráter nacional, que produza, numa agenda do Estado, resposta à seguinte pergunta: ‘Qual é a remuneração que o país, a sociedade brasileira, o Estado brasileiro, considera adequada a pagar ao juiz do início até o fim da sua carreira, para dar ao magistrado ou à magistrada uma previsibilidade”, disse Fachin. O presidente do Supremo defendeu ainda a transparência sobre os vencimentos dos juízes e desembargadores. Outro ponto é a conclusão do código de ética para a Corte, que tem como relatora a ministra Cármen Lúcia, indicada em fevereiro. De acordo com Fachin, a ministra deve entregar uma proposta do código até o fim deste ano. “A ministra Carmem Lúcia, para a nossa honra e alegria, aceitou ser a relatora do código e ela está nesse processo de elaboração de um projeto. Assim que vier, iniciaremos a etapa subsequente, que será a discussão no colegiado e o passo seguinte será a adoção do Código de Ética, que eu espero que não tarde. A ministra Carmem disse que bem antes do fim do ano ela entrega esse relatório”, afirmou Fachin, no evento que debate o futuro do judiciário brasileiro. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin — Foto: Gustavo Moreno/STF