O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (8) que espera para até novembro o resultado do relatório do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para revisar as parcelas remuneratórias e indenizatórias pagas a integrantes do Judiciário, os chamados “penduricalhos”. Leia mais: A declaração foi feita a jornalistas após participação na VI Conferência Brasileira de Direito e Políticas Públicas (CDBPP), realizada em conjunto com o CELS Global Brazil 2026, em São Paulo. Na sexta-feira (5), Fachin assinou uma portaria que determinou a criação de um grupo de trabalho no âmbito do CNJ para analisar e propor medidas relacionadas à remuneração da magistratura e à revisão dos “penduricalhos”. A expectativa é que o colegiado apresente sugestões para padronizar e dar mais transparência às parcelas remuneratórias e indenizatórias que, em alguns casos, elevam os rendimentos dos magistrados acima do teto do funcionalismo público. Ao comentar os trabalhos do grupo, Fachin afirmou que a iniciativa busca construir uma solução nacional para o tema. Segundo ele, a discussão já vinha sendo amadurecida a partir de estudos anteriores produzidos no âmbito do Judiciário. Fachin explicou que, antes de 25 de março, foi entregue um relatório aos ministros da Corte que apontava a necessidade de uma legislação nacional para disciplinar o sistema remuneratório da magistratura. Segundo ele, após o avanço de julgamentos sobre o tema e a adoção de outras providências, tornou-se necessário iniciar uma discussão voltada para o futuro, com foco em uma proposta de médio prazo. O presidente do STF se referiu a uma decisão da Corte que definiu limites para o pagamento de “penduricalhos” do Judiciário, estabelecendo critérios para a concessão desses valores e restringindo seu montante a até 35% do teto do funcionalismo público. Na opinião do ministro, o grupo terá tempo suficiente para analisar as propostas legislativas que já tramitam no Congresso Nacional sobre a remuneração da magistratura e, eventualmente, propor adaptações ou até mesmo elaborar um anteprojeto de lei que "estabeleça uma organização e uma racionalização do sistema remuneratório da magistratura brasileira de maneira estrutural, definitiva e única para o Brasil todo". “O grupo de trabalho tem um lapso temporal dilatado para trabalhar alguns meses e estudar as propostas legislativas existentes no Parlamento sobre o sistema remuneratório da magistratura”, afirmou. Fachin também destacou que o processo contará com ampla participação de instituições e setores interessados. Segundo ele, serão ouvidas associações representativas da magistratura dos diversos ramos da Justiça, além de entidades da sociedade civil, defensorias públicas, Ministério Público, advocacia pública e privada e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro disse ainda que o colegiado contará com um comitê executivo responsável pela organização dos trabalhos e promoverá audiências públicas para subsidiar a elaboração das propostas. Na sexta-feira, ao justificar a criação do colegiado, Fachin destacou que o tema tem sido alvo de debates recorrentes em razão da falta de uniformidade entre os tribunais, da ausência de mecanismos periódicos de revisão remuneratória, da necessidade de ampliar a transparência dos pagamentos e do uso de verbas indenizatórias que, em determinadas situações, elevam os rendimentos acima do teto constitucional. Quem participa Além de servidores do CNJ, o grupo contará com representantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Defensoria Pública da União (DPU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Congresso Nacional, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de entidades representativas da magistratura. O prazo previsto para a conclusão dos trabalhos é de até 180 dias. A medida se soma a outras iniciativas recentes voltadas ao aumento da transparência na remuneração da magistratura. Em maio, o CNJ aprovou a adoção de um modelo padronizado de contracheque para juízes e desembargadores, com a uniformização da nomenclatura das verbas indenizatórias.