VÁRIAS AUTORAS (nomes ao final do texto)
[RESUMO] Autoras sustentam que, com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo STF e os decretos do governo federal que definem as novas obrigações das plataformas, o Brasil está estruturando uma regulação que promove o avanço do combate à violência contra mulheres no ambiente digital.
Cerca de 8,8 milhões de brasileiras, ou 10% das mulheres com mais de 16 anos, sofreram algum tipo de violência digital no último ano. Os dados da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher de 2025 revelam um cenário sistemático de invasão de contas e de mensagens ameaçadoras e um aumento expressivo de chantagens envolvendo imagens íntimas. Essas formas de violência se associam a outras e levam à expulsão das mulheres dos espaços digitais e de outras instâncias da vida pública.
O governo Lula (PT) editou em maio dois decretos para regulamentar o Marco Civil da Internet após o STF (Supremo Tribunal Federal) reinterpretar, no julgamento do artigo 19 da lei, o regime de responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo de terceiros. O decreto 12.975 regulamenta as novas obrigações das plataformas na moderação de conteúdo; o 12.976 trata especificamente da proteção das mulheres no ambiente online.
