Avaliação é das advogadas Ana Frischtak e Carolina Leung, do escritório americano Kobre & Kim, especializado em disputas e investigações internacionais Pix — Foto: Bruno Peres/Agência Brasil A decisão do Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), que no início do mês criticou práticas concorrenciais do Brasil e disse que o tratamento dado ao Pix é injusto e discriminatório, ameaçando impor tarifas de 25% sobre o país, é altamente política e uma reversão não é provável. A avaliação é das advogadas Ana Frischtak e Carolina Leung, do escritório americano Kobre & Kim, especializado em disputas e investigações internacionais. O USTR mantém uma consulta aberta e as inscrições vão até 22 de junho. As manifestações enviadas passam a integrar o processo e, em tese, poderiam influenciar os desdobramentos da investigação, que tem audiência prevista para 6 de julho. “Por mais que o USTR tenha de apresentar argumentos, não é um processo judical, é uma decisão administrativa, discricionária e altamente política”, diz Frischtak, lembrando que, assim como no tarifaço do ano passado, é bem provável que os EUA façam exceções para muitos produtos brasileiros. Das 39 manifestações recebidas até agora pelo USTR, apenas oito citam a questão de “sistemas de pagamentos digitais”, onde se encaixa o Pix, sendo que cinco delas de maneira bastante superficial. A avaliação mais aprofundada foi feita por Gustavo Pessoa, professor da FGV. Em sua contribuição, ele inclusive propõe a criação de um “teste de neutralidade para pagamentos digitais”, que avaliaria cinco pilares: acesso, interoperabilidade, transparência, governança de dados e integridade financeira. Como o Valor mostrou, o fato de o USTR citar o Pix aumenta a pressão sobre o sistema financeiro brasileiro, mas não deve levar a impactos diretos no curto prazo. Para as advogadas do Kobre & Kim, mais importante é a decisão do governo americano de classificar Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (CVV) como organizações terroristas. A consultoria Eurasia apontou em relatório recente que, entre seis países latinos com grupos designados como terroristas, apenas o México teve instituições alvo de ações dos EUA. Frischtak esteve no México semana passada e aponta que as três instituições mexicanas na verdade não foram alvo de sanções, mas que a Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), do Departamento do Tesouro americano, proibiu o sistema financeiro local de realizar transações com essas empresas do México. “Não são sanções porque não houve congelamento de ativos ou algo assim, mas cortar os laços com o mercado americano significou a morte dessas instituições”, conta. Ela lembra que uma das instituições tentou entrar na Justiça dos EUA contra a decisão da FinCEN, mas que isso geralmente não costuma levar a uma reversão da decisão. A advogada aponta que a Justiça americana não costuma entrar no mérito da questão, ou seja, se aquela instituição tem ou não ligação com a organização terrorista, detendo-se basicamente em um eventual abuso de autoridade por parte do Tesouro. “A barra para provar esse abuso é muito alta, algumas instituições conseguiram, mas a maioria não.” Outra possibilidade é a instituição financeira ser acusada de dar “apoio material” a uma organização terrorista, tornando-se alvo de uma ação criminal. Mas, para isso, é preciso provar dolo, ou seja, que o banco tinha ciência de que determinada pessoa pertencia a um grupo terrorista. “Se alguém consertar o telefone de um membro do grupo, isso não é ‘suporte material’. Na prática, é muito difícil o governo americano trazer um caso desses à Justiça e ganhar”, explica Frischtak. Leung afirma que uma maneira para as instituições financeiras se precaverem e evitarem eventuais punições é reforçar o compliance e a diligência. “Se ela identificou algum ponto de vulnerabilidade, tem de analisar o que pode fazer para evitar esse tipo de exposição. Ter um nível de sofisticação maior de que todas as prevenções estão sendo feitas.” Outra iniciativa interessante seria buscar uma proximidade maior com os reguladores americanos. “É muito difícil prever o que vai acontecer, essa designação de PCC e CV como organizações terroristas também é política, e são diversos reguladores diferentes envolvidos.”