A decisão preliminar do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) de tarifar em 25% diversos produtos brasileiros e citar, na sua nota sobre políticas concorrenciais, o Pix como exemplo de “tratamento preferencial injusto e discriminatório” amplia a pressão sobre o instrumento criado pelo Banco Central, mas não deve ter impacto direto no curto prazo. Raphael Soré, sócio da área de compliance do Machado Meyer, afirma que não é possível que os EUA apliquem punições específicas sobre o Pix, que é administrado pelo BC, totalmente dentro da soberania nacional. “Eles podem sancionar uma instituição, não um produto. O Pix em si não é um alvo possível de sancionamento.” Segundo ele, o risco potencial para o Pix é indireto, e mais prático do que jurídico. Isso aconteceria se algum banco, percebendo que o Pix tem sido usado para golpes e está cada vez mais sob pressão do governo americano, decidir por conta própria sair do Pix para evitar possíveis problemas. “Mas acho que a chance de isso acontecer é remota, ainda teria muitos passos antes de chegar nisso.” Outro advogado, que prefere falar em condição de anonimato, aponta que a decisão do USTR é fruto de pressões feitas por bandeiras de cartões americanas, que reclamam que os bancos são obrigados a aderir ao Pix e que essa competição com o cartão não seria justa. “De fato o BC tem um papel duplo, de supervisor e operador do sistema do Pix, e não há uma divisão clara dentro da autarquia sobrem quem toca o quê. Porém, ao mesmo tempo, o Pix não visa lucro. Falar de prática anticoncorrencial, como o USTR está fazendo, faz mais sentido no setor privado”, aponta. O executivo de uma empresa de tecnologia, ligada ao desenvolvimento do Pix e que inclusive ajuda a “exportar” a experiência brasileira para outros países, também não vê impactos para o sistema e diz que hoje o Pix já virou “grande demais para quebrar”. “Essa ação do Trump é nitidamente lobby de empresas contrariadas. As empresas de cartão mostraram medo. Acho que foi um tiro no pé. Faz concorrentes americanos ficarem mais interesados ainda. Tem muita fintech de lá mesmo querendo entrar nesse mercado de transações mais rápidas, fáceis e baratas.” A Init, associação que representa os iniciadores de transação de pagamento (ITP), disse em nota que o reconhecimento internacional do Pix reforça a relevância que a infraestrutura financeira brasileira alcançou nos últimos anos. “Para a Init, esse reconhecimento evidencia a capacidade do Brasil de desenvolver soluções seguras, eficientes e inclusivas, com impacto concreto na vida das pessoas e no funcionamento da economia. A evolução do Pix mostra que inovação, regulação e colaboração setorial podem caminhar juntas para melhorar a experiência do usuário.” Rogério Melfi, diretor-executivo da Associação Brasileira de Banking as a Service (Abbaas), diz que o Pix levou a uma queda de uso do dinheiro físico, cheque, boleto e outros métodos de pagamento, mas não concorre com cartão de crédito. “Quando os EUA olham para sistemas de pagamentos instantâneos sendo implementados em vários lugares do mundo, aí eles podem avaliar que existe uma tendência, a longo prazo, de possivelmente o uso de cartões de crédito ser menor.” Ele também não concorda que exista uma “preferência” do BC pelo Pix, em detrimento dos cartões. “Eu não consigo observar isso. As regulações são equilibradas. Não vejo o BC dificultando o uso de cartões. Então acho que essa crítica das empresas de cartões contra o Pix não é válida.” Wagner Moraes, CEO A&S Partners, também aponta que o Pix se consolidou como uma infraestrutura crítica do mercado financeiro brasileiro, com ampla utilização por consumidores, empresas, bancos e fintechs. Por isso, não vê um cenário em que uma disputa comercial internacional seja capaz de provocar mudanças imediatas na operação do Pix ou comprometer sua continuidade. “Por outro lado, acredito que a investigação pode gerar efeitos indiretos relevantes. Um deles é o aumento da pressão internacional por mecanismos cada vez mais robustos de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento transacional e rastreabilidade. Isso não decorre apenas da discussão envolvendo o Pix, mas de uma tendência global de maior supervisão sobre sistemas de pagamento que passaram a movimentar volumes muito expressivos e a fazer parte do dia a dia da população.” — Foto: Divulgação/BC