O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2030). Em conferência de imprensa, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou a importância de preparar o país para os efeitos das alterações climáticas, como calor, secas, incêndios ou cheias. A ENAAC será agora remetida ao Parlamento.António Leitão Amaro recordou que Portugal é “um país particularmente exposto, assinalado nos mapas de risco como um dos mais vulneráveis aos efeitos das alterações climáticas”. O fenómeno das alterações climáticas, notou o governante, “exige da parte dos governos medidas de prevenção, de mitigação dos efeitos e de combate às próprias emissões e ao contributo humano” para o problema. Contudo, sublinhou que existe sempre “uma dimensão que sucede independentemente da resposta preventiva” — seja o calor, a seca, os incêndios ou as cheias.A Estratégia de Adaptação aprovada esta quinta-feira, que esteve em consulta pública entre Outubro e Novembro do ano passado, passou a integrar o pilar “Resiliência” do Programa de Transformação, Recuperação e Resiliência (PTRR), visando uma política integrada de prevenção e gestão dos principais riscos a que o país está exposto.Nas palavras de Leitão Amaro, trata-se de “uma estratégia nacional que fixa orientações e linhas gerais de acção” para a adaptação climática e “não fixa ou define investimentos concretos”. A sua eficácia dependerá, por isso, da posterior aprovação de planos de acção específicos, de instrumentos legais e da alocação de financiamento dedicado.A aprovação da ENAAC 2030 tinha sido anunciada na véspera pelo primeiro-ministro no debate quinzenal na Assembleia da República, em resposta à porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, que acusou o Governo de manter Portugal “no banco dos suplentes” no combate às alterações climáticas. O primeiro-ministro acrescentou que essa decisão dá sequência a uma “estratégia que junta a política de água com a política florestal, com a política de valorização e ordenamento do território”.Consulta públicaDurante a consulta pública à ENAAC 2030, no ano passado, entidades como o Conselho Económico e Social (CES) e o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) levantaram preocupações centradas em falhas operacionais, financeiras, legislativas e de justiça social.A crítica mais transversal prende-se com a falta de operacionalização. O CES advertiu que uma estratégia “excessivamente programática corre o risco de gerar incerteza regulatória, retracção do investimento e resistência social, comprometendo os próprios objectivos”.O CNADS vai mais longe e critica que os mecanismos de financiamento referidos na ENAAC “são sobretudo do tipo anúncio ou subsídio, com montantes relativamente limitados e que requerem procedimentos de gestão complexos e caros”, alertando que a introdução da “responsabilização pela gestão de riscos” não pode “significar a transferência do ónus do Estado para o cidadão sem o devido apoio financeiro e técnico”.No ordenamento do território, o CES sublinha que “a construção dispersa e desordenada, em particular nas interfaces urbano-rurais, urbano-florestais e em áreas ecologicamente sensíveis, constitui um factor estrutural de agravamento da vulnerabilidade climática”. O Conselho de Ambiente recomenda que a integração dos condicionalismos climáticos nos planos e programas de gestão territorial seja tornada obrigatória.Em matéria de justiça social, o CNADS defende que o investimento público deve priorizar o isolamento térmico “como medida de protecção da saúde e conforto, com efeitos directos a médio e longo prazo na poupança para o erário público”, além de recomendar a melhoria do transporte público como “uma prioridade essencial”.O CES sublinha que as alterações climáticas vão causar “perda de produtividade e instabilidade do rendimento, afectando de forma desproporcionada trabalhadores com menor protecção contratual”, reafirmando que “não existe adaptação climática socialmente sustentável sem protecção do trabalho”.O CNADS critica ainda que a ENAAC 2030 está demasiado focada em alterações de médio e longo prazo, negligenciando “a gestão de risco climático associado a situações extremas”, como cheias repentinas e mega-incêndios, que são precisamente os fenómenos que mais afectam o país.