Proposta concede ao órgão poder de polícia para exercer funções de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado — Foto: Carlos Moura/Agência Senado O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia administrativa e orçamentária ao Banco Central está pronta para ser votada no plenário e que isso irá acontecer "o mais rápido possível". “No meu ponto de vista e no do Senado, está pronta e apta para ser deliberada no plenário. Eu era presidente da CCJ quando começou a tramitar. Desde lá ouvíamos ponderações das lideranças do governo, pedindo cautela, pedindo para suspender a deliberação e tirar de pauta. Atendi inúmeros apelos”, afirmou Alcolumbre. A PEC 65/2023 altera o regime jurídico do Banco Central e amplia a autonomia da autoridade monetária. Hoje, o BC já tem autonomia técnica e operacional, nos termos da lei complementar aprovada em 2021. A proposta em discussão no Senado busca estender essa autonomia para as áreas administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial. O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 10 de junho, na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM). Desde então, a proposta está formalmente pronta para análise do plenário do Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos senadores, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Alcolumbre afirmou que pretende conversar com os senadores antes de definir a votação. “O senador Plínio Valério, que é o relator, me cobra todo dia. Vou conversar com senadores e senadoras na sexta-feira (19). A decisão da Presidência é trazer o mais rápido possível. Tenho convicção de que essa proposta atende o Brasil e que todas as adequações foram feitas”, disse. Entre as mudanças previstas, a PEC transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro, com poder de polícia para exercer funções de regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro. O substitutivo também incluiu dispositivo para proteger o Pix na Constituição, vedando sua concessão, alienação ou transferência a ente público ou privado. A tramitação da proposta foi marcada por negociações com o governo, que manifestou preocupação com eventuais efeitos fiscais da autonomia orçamentária do Banco Central. Uma das discussões envolveu o grau de participação do Conselho Monetário Nacional e do Senado na apreciação prévia do orçamento da autoridade monetária.