A EDP avançou com uma providência cautelar para tentar travar os efeitos do diploma que atribui à Águas de Santo André a exploração da captação de água do mar, construída há várias décadas para arrefecer a central a carvão de Sines, adianta o Observador.O litígio da eléctrica com o Estado surge num momento em que essa infra-estrutura já está a ser usada pela Start Campus para arrefecer os servidores do centro de dados. Há ainda outros megaprojectos anunciados para a Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) que também precisam de água.A disputa não se esgota no abastecimento aos novos investimentos e projectos industriais. Apesar de a central a carvão ter encerrado em 2021, a eléctrica está envolvida, em consórcio, noutro projecto para a antiga central de Sines que também vai recorrer à água do mar. Fontes ouvidas pelo Observador admitem, por isso, que a empresa pretenda não apenas salvaguardar o acesso ao recurso hídrico, mas também ser compensada pela infra-estrutura que será entregue à Águas de Santo André.Em causa está a titularidade e o controlo de um sistema que, depois do fecho da central, terá permanecido na esfera da EDP, que manteve o título de utilização da infra-estrutura e, nessa qualidade, negociou o fornecimento de água do mar e o acesso ao circuito de canalização com um dos promotores dos grandes investimentos previstos para a região.A propriedade e o direito de utilização destes equipamentos foram, já no passado recente, contestados pela Águas de Santo André, que reclama a exclusividade do abastecimento de água e saneamento na região. A empresa pública, detida pela Águas de Portugal, sustentou que os títulos atribuídos à EDP estavam associados à exploração da central a carvão e que caducaram em 2021, quando as turbinas da unidade pararam.O decreto-lei 52 de 2026A posição da Águas de Santo André saiu fortemente reforçada com o decreto-lei publicado em Fevereiro de 2026. O diploma consagra a existência de um operador único para assegurar a gestão integrada do fornecimento de água na área da ZILS, com o objectivo de responder à “vaga de investimentos prevista”, num quadro de “stress hídrico nos territórios abrangidos pelas bacias do rio Sado e do Guadiana, antecipando-se uma procura excepcional e localizada de fornecimento de água para uso industrial, que não é susceptível de ser assegurada pelo referido sistema nas condições existentes”.O diploma atribui à Águas de Santo André a concessão dos títulos de utilização dos recursos hídricos e demais licenças, incluindo a ocupação da faixa de 50 metros da margem das águas do mar, a captação de água do mar, a rejeição de efluentes e as infra-estruturas hidráulicas existentes nessa faixa.O documento sustenta ainda que “apenas um modelo de operador único, que promova a gestão integrada dos recursos hídricos, permite evitar os riscos de intrusão salina que decorreriam da diversificação de infra-estruturas de adução de água de elevada salinidade que cruzaria a ZILS, em resultado da pulverização de soluções próprias dos promotores”.O conflito parece ultrapassar a disputa comercial sobre quem abastece os grandes projectos industriais, envolvendo também a viabilidade da futura dessalinizadora de Sines. O investimento, estimado em 120 milhões de euros, deverá arrancar em 2027 e ficar concluído até 2031. A obra ficará a cargo da Águas de Santo André e será financiada por uma tarifa industrial de longo prazo cobrada aos utilizadores.Ainda segundo o Observador, a providência cautelar interposta pela EDP não foi aceite pelo tribunal, já depois de ter sido contestada com fundamento no interesse público. A acção, dirigida à Presidência do Conselho de Ministros por estar em causa um decreto, terá apanhado o Governo de surpresa. Apesar de ter avançado com o diploma, o Executivo admitia o cenário de compensações à EDP por esta ter mantido a infra-estrutura em condições de ser reaproveitada nos termos da nova concessão.A EDP terá sido previamente informada de que o sistema de captação da antiga central seria integrado na nova concessão da Águas de Santo André. Em Novembro do ano passado, a ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, afirmou à Lusa que decorriam negociações entre a Aicep Global Parques, a Agência Portuguesa do Ambiente e a EDP para reaproveitar as estruturas de captação de água do mar da antiga central a carvão.