Deputado diz que projeto aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) permitindo operação teve diversas irregularidades Oposição aciona Tribunal de Contas do DF para impedir empréstimo para aporte no BRB — Foto: Gregg Newton/Bloomberg O deputado distrital Fábio Felix (PSOL) protocolou perante o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) um pedido para que o governo regional não tome um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que será usado para fazer um aporte no Banco de Brasília (BRB). Segundo ele, o projeto aprovado na Câmara Legislativa (CLDF) permitindo essa operação teve diversas irregularidades. Na petição, o deputado solicita que o TCDF determine ao GDF e ao BRB “que se abstenham de assinar a operação de crédito autorizada no texto aprovado do Projeto de Lei nº 2363/2026, bem como quaisquer contratos de fiança, instrumentos de garantia, contragarantia, cessão fiduciária, cessão “pro solvendo” ou vinculação de receitas dela decorrentes, até ulterior deliberação desta Corte”. Ele também pede que o tribunal exija que as partes apresentem, “em prazo exíguo”, todos os documentos e informações necessários à verificação da legalidade, legitimidade, economicidade e responsabilidade fiscal da operação. O projeto de lei foi aprovado pela CLDF na semana passada, com 11 votos favoráveis, 9 contrários e 1 abstenção. “Estamos falando de uma dívida bilionária que pode comprometer o futuro da cidade e o investimento em áreas fundamentais, como a saúde. O governo pediu autorização para contratar o empréstimo sem apresentar previamente as condições reais e os impactos dessa operação”, afirma o deputado em nota. Na representação, o parlamentar argumenta que a lei aprovada pela CLDF permite que os termos efetivos da operação sejam conhecidos apenas após a assinatura do contrato, o que, segundo ele, inviabiliza o controle prévio por parte do Legislativo e dos órgãos de fiscalização. “Trata-se de verdadeira inversão da lógica das normas de direito financeiro e orçamentário. Em matéria de operação de crédito com potencial impacto bilionário, os elementos essenciais da obrigação — custo efetivo total, taxa de juros, prazo, carência, sistema de amortização, custo da fiança, cronograma de desembolso e de pagamento, impacto anual sobre o orçamento e riscos de execução das garantias — devem preceder o ato autorizativo.”