Gerando resumoFoto: WILTON JUNIORVital do Rêgo Filhopresidente do TCUEle disse ainda que o TCU irá monitorar os Correios “em tempo real” e que buscou acalmar o mercado quanto ao processo na Corte sobre atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master. A seguir, os principais trechos da entrevista.PublicidadeFoi votado nesta semana o processo sobre as contas do presidente, com uma série de alertas e ressalvas. Qual o seu diagnóstico?Foi constatado, dentre outros pontos, que nós temos uma persistência de juros elevados, que acaba prejudicando muito. Metade da nossa dívida está comprometida com a Selic. Nós estamos com uma explosão da dívida, isso é muito ruim para o Brasil. Os números deste ano (indicadores sociais e econômicos, como empregabilidade), eu posso dizer que são bons. Agora, os problemas continuam, incluindo a renúncia tributária e fiscal. São R$ 756 bilhões e isso corresponde a 6% do PIB.Houve a lei sobre a redução nos benefícios fiscais. Como avalia?O governo negocia uma redução linear de 10%, que é o mínimo possível. Aí vai o Congresso: “Não, isso não entra na conta”. Quer dizer, nós cobramos do Estado uma posição, o Congresso cobra, mas o Congresso não faz. Essa questão da renúncia fiscal é uma coisa que me intriga muito. Em diversos processos, nós já mostramos que não tem resultado econômico e não tem resultado social. Essas isenções estão hoje ad eternum. Elas não têm prazo para acabar e isso compromete muito o País nas políticas públicas.'Administração dos Correios vai ter, da nossa parte, um monitoramento online, em tempo real', diz presidente do TCU Foto: Wilton Junior/EstadãoO Congresso votou alguns projetos que o governo está chamando de ‘pautas-bomba’. O TCU pode atuar para instruir?Pode e deve. Só que nós somos um órgão técnico. A decisão é política. A decisão de matar a Lei de Responsabilidade Fiscal é de quem fez, o Congresso Nacional. É uma legislação que não se cumpre e é assassinada permanentemente. O artigo 45 é muito claro ao estabelecer que, se não houver a conclusão de um projeto, não pode começar outro. Você não pode criar uma pauta que impacta o Orçamento. Eu não estou discutindo o mérito do piso salarial, por exemplo. Estou discutindo que, para isso, você tem de colocar de onde vai sair a compensação (para o aumento de gasto).A última vez que as contas do governo foram aprovadas sem ressalvas foi no governo FHC. Qual leitura que o sr. faz disso? Os governos têm perseguido a aprovação plena ou já normalizaram as ressalvas?Eu acredito que se normalizou a ressalva. Quando você coloca uma ressalva, você diz assim: “Olha, eu vou aprovar, mas isso aqui está errado. Então, você trate de resolver no próximo ano”. Quem rejeita e quem aprova não somos nós. Fazemos a parte técnica, orientamos, mandamos para o Congresso esse documento. Eles vão lá tomar a decisão política. Acho que não se está dando a devida atenção às ressalvas.PublicidadeEm votação recente, o TCU indicou que a operação com garantia do Tesouro para os Correios não foi exatamente regular. Por que o tribunal não atuou para barrá-la?Ela não foi irregular. É que a matriz de risco dessa operação que é alta. A garantia que o governo está dando nós entendemos, em acórdão, que é muito arriscada. É arriscado o governo dar uma garantia a uma empresa notoriamente mal administrada. Os Correios estão agonizando há muitos anos. Não só nesse governo.O TCU entende que os Correios têm condições de pagar esse empréstimo?Nós vamos monitorar. Essa garantia é do povo. Vamos ter um olhar muito mais agudo e concomitante. A administração dos Correios vai ter, da nossa parte, um monitoramento online, em tempo real.O TCU tem trabalhado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) na questão das emendas. Em janeiro, o tribunal apontou que só 25% das emendas são integralmente rastreáveis. As diretrizes que o Supremo já colocou são suficientes para avançarmos nesse porcentual?Por conta desse trabalho conjunto que fizemos com o STF, na pessoa do ministro Flávio Dino, fomos entregando a eles o retrato (sobre as emendas) para, posteriormente, ser base para a decisão. Isso fez com que o processo realmente andasse. Nós tínhamos um “buraco negro” de 2020 para cá e foi muito difícil enfrentá-lo, clareá-lo. E, agora, nós estamos em vias de lançar o painel de emendas.O que falta para o lançamento?Nós não lançamos ainda porque não tínhamos volume suficiente. Hoje nós já temos e eu estou amarrando com a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) a data do lançamento. Você terá todo o “caminhar” desta emenda, desde o momento em que ela sai do Parlamento até a execução. Vai ter um painel também das obras inacabadas, para saber em tempo real quais as obras paralisadas. Em um recorte de 22 mil obras, nós temos 11 mil que estão paradas.PublicidadeO processo no TCU sobre a atuação do Banco Central na liquidação do Banco Master está suspenso desde março. Olhando em retrospecto, como avalia a atuação do TCU nesse caso?PUBLICIDADEEu sou um intransigente defensor das agências, até porque, quando há um vazio regulatório, o TCU tem de entrar. Quando aconteceu a liquidação do banco (Master), eu sempre disse que cabia à agência. Qual é a agência? O Banco Central. Nós não íamos interferir na liquidação do banco; íamos fiscalizar o ato administrativo que liquidou o banco. Eu acalmei o mercado dizendo exatamente: “olha, o TCU vai cumprir seu papel de ir ao Banco (Central), fazer a fiscalização que lhe compete, mas nunca reverter um processo liquidatório". Fomos lá, fizemos o nosso trabalho. O relatório foi feito e está com o relator (ministro Jhonatan de Jesus).É esperada uma ampla discussão em plenário ainda, certo?Claro. Nós vamos discutir em plenário sobre o relatório da unidade técnica, mas, repito, jamais discutindo se deveria ou não ser liquidado, porque isso não nos compete.Eu acalmei o mercado dizendo exatamente: ‘olha, o TCU vai cumprir seu papel de ir ao Banco (Central), fazer a fiscalização que lhe compete, mas nunca reverter um processo liquidatório (do Master)’. Fomos lá, fizemos o nosso trabalho.Vital do Rêgo FilhoO TCU vai analisar o acordo que prevê o empréstimo para o BRB, outro caso de grande atenção midiática. Há uma discussão interna quanto à exposição do tribunal?Na condição de tribunal técnico, quanto menos nós aparecermos, melhor. Nós aparecemos ou devemos aparecer quando somos provocados para tanto, porque a nossa função é ser guardião dos recursos da União. Muitas vezes a imprensa tem no TCU uma fonte permanente de informações por conta da nossa ativa participação no processo - eu sou daqueles que não prescindo da posição do TCU no processo. Isso muitas vezes não é bom, mas é o nosso trabalho e dever. Não podemos abdicar dele.Quais os próximos passos do TCU em relação à regulamentação da reforma tributária?Nós temos um grupo de trabalho com a Receita Federal que, depois de passar pelo TCU, nós mandamos para o Congresso. A reforma tributária está andando com o TCU cumprindo esse papel. Para nós é inédito, é um trabalho absolutamente novo e estamos cumprindo. É importante que a nação saiba que aquilo que foi votado está andando. PublicidadeA área técnica do TCU identificou potenciais irregularidades na modelagem do megaleilão de energia. Como o sr. avalia esse certame, tendo em vista que o presidente da Corte também vota?Olha, nós tivemos a oportunidade de discordar da privatização da Eletrobras (hoje Axia) e, àquela época, discordamos porque, dentro do projeto de desestatização, não estava o fator potência (elétrica, atualmente sendo contratada). A privatização saiu de graça. E nós alertávamos que o governo precisava colocar o fator potência dentro do escopo da negociação.O TCU autorizou a desestatização. O sr. teve voto divergente na época, certo?Foi um dos votos mais importantes que eu dei na casa, perdi por “7 a 1″. Eu me honro muito de hoje ler esse voto e ver que tudo aquilo que eu avisei está acontecendo. A Eletrobras foi vendida a preço vil. Hoje as ações da Eletrobras estão altíssimas, e por quê? Porque a potência elétrica é tão importante quanto a geração.Então, a discussão sobre a privatização da empresa tem relação com a potência que agora está sendo contratada?O governo não fez leilão (de reserva de capacidade) nos últimos cinco anos. Isso acumulou (necessidade de potência). Agora vem um leilão com um valor robusto, porque teoricamente acumulou-se esse fator durante anos. Há necessidade? Há, pois hoje nós temos instabilidade de demanda. É preciso ter um gatilho que não pare o Brasil, para o Brasil não ficar escuro. O que nós estamos tratando é o preço. Esse preço está sendo avaliado no processo do ministro Jorge Oliveira.PublicidadeO sr. ainda não tem uma avaliação?O que eu posso dizer é que existe a real necessidade, existe um novo tipo de contrato. Há algum tempo nós tivemos que fazer um consenso sobre aquelas térmicas que estavam contratadas a um preço grande e com inflexibilidade, o que recairia na conta do contribuinte. Com a solução consensual, passamos a concordar com a retirada da inflexibilidade e o Estado pagou aquilo que consumiu.Seria o caso de ter uma saída negociada ou posteriormente uma solução consensual para o leilão de reserva neste ano?Solução consensual só quando tem litígio e só quando tem posições adversas, mediante uma instrução normativa chamada que ela pode ser enquadrada, admitida.