Economistas falam em dificuldades do governo em fechar as contas, diante de despesas engessadas por gastos obrigatórios 0.5x 1x 1.25x 1.5x 2x 00:00 00:00 A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pode ser obrigada a reduzir serviços — Foto: Aílton de Freitas / Agência O Globo RESUMO Sem tempo? Ferramenta de IA resume para você GERADO EM: 11/06/2026 - 19:08 Governo Alerta para Impacto Fiscal de R$ 111 Bi com Novas Propostas no Congresso O governo brasileiro divulgou uma nota alertando sobre o impacto fiscal de R$ 111 bilhões anuais de nove projetos em tramitação no Congresso. Entre as propostas, destacam-se a renegociação de dívidas, elevação do teto do Simples Nacional e ampliação da imunidade tributária de templos. O Senado avançou com três "pautas-bomba", apesar dos alertas do Executivo, que agora considera vetos ou ação no STF. CLIQUE E LEIA AQUI O RESUMO As agências reguladoras estão, novamente, entre as principais afetadas pelo bloqueio de R$ 22,1 bilhões anunciado pelo governo federal no final de março. Semelhante ao corte que ocorreu no ano passado, esses órgãos sofreram um corte de cerca de 20% em seus orçamentos para 2026, em mais um aperto financeiro para as autarquias que vêm sofrendo um processo de redução de verbas na última década. O principal motivo alegado pelo governo para o bloqueio em março foi um aumento de R$ 14,1 bilhões na previsão de gastos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, houve um aumento em R$ 11 bilhões na previsão de gastos com a Previdência Social. Por isso, o governo teve de acionar uma das ferramentas de corte de gastos, o bloqueio de recursos, que ocorre quando as estimativas de despesas superam o valor estabelecido para o limite de gastos. Para trazer de volta ao limite, reduz-se as chamadas despesas discricionárias, como os investimentos e custeio da máquina. É como se essa quantia bloqueada ficasse “retida” no orçamento, até que o montante deixe de ser necessário para o cumprimento da meta fiscal. A preocupação das agências, no entanto, é de que esse bloqueio se converta em corte definitivo, o que tem levado as autarquias a acionar planos de emergência, reduzindo ações de fiscalização e serviços prestados à população. No ano passado, esses órgãos já haviam sofrido um corte médio de 25% de seu orçamento com outro bloqueio aplicado pelo governo federal. Os bloqueios nas agências variam de 17,4% a 21,3% do orçamento previsto para 2026. A mais afetada foi Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com bloqueio equivalente a 21,3% de seu orçamento. Em seguida aparecem a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com 20,5%, e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), com 19,9%. O economista Rafael Barros destaca que o Executivo vem aumentando a frequência de bloqueios, em um reflexo das dificuldades do governo em fechar as contas com um orçamento engessado por gastos obrigatórios, que ocupam mais de 90% dos gastos da União. Estão nesse grupo, despesas como salários, previdência e vinculadas à saúde e à educação. — Nesse momento, além da situação fiscal ruim no país, observamos um retrato muito claro dessa conta na dívida pública, que para de crescer em um ritmo constante. O crescimento das despesas obrigatórias faz com que cada vez mais fique mais restrito a execução daquilo que foi planejado na Lei de Diretrizes Orçamentárias — afirma. Anac: suspensão de provas A Anac já informou que o bloqueio obrigou a autarquia a reduzir imediatamente em 40% suas ações de fiscalização e suspender imediatamente provas de certificação de pilotos e comissários após o bloqueio. Segundo a agência, todas as ações de certificação de aeronaves e as provas de certificação de pilotos e comissários foram suspensas. Já a Agência Nacional de Mineração (ANM), que teve um bloqueio de 18,6%, também já relatou que vai ter que restringir suas ações, ameaçando a fiscalização de 43 barragens e 18 pilhas de mineração que estavam previstas para receber vistorias técnicas até o fim de 2026. Além disso, a ANM afirma que a análise de projetos de mineração será comprometida, o que deve atrasar a entrada de novos empreendimentos, incluindo também aqueles relacionados a minerais críticos e estratégicos. A exploração de terras-raras, insumos essenciais para a indústria de tecnologia, é um dos temas caros para o governo federal. O Brasil é apontado como um dos maiores detentores destes recursos no mundo. “A redução da capacidade operacional da agência ocorre justamente em um momento em que o Brasil busca ampliar sua participação nas cadeias globais de fornecimento desses minerais e consolidar sua posição como destino de investimentos internacionais”, ressalta a ANM. Entre as 11 agências reguladoras federais, sete delas tiveram uma diminuição no orçamento em comparação com dez anos atrás — embora, em praticamente todas elas, o Orçamento previsto para este seja maior do que em 2025. Impacto para a população O presidente da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar), Vinícius Benevides, afirma que esse processo tem impacto direto na população. Ele cita como exemplo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela fiscalização de postos de combustíveis, setor que foi alvo de operações por indícios de lavagem de dinheiro para o crime organizado no ano passado. — No ano passado, com os cortes, a ANP teve problemas com o programa de monitoramento de qualidade de combustíveis, teve que interromper a fiscalização da adulteração da gasolina e do diesel. E aí o que acontece? Há um processo de sonegação facilitado, porque você está com a fiscalização inoperante — afirma. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que teve um bloqueio de 18,8%, é uma das autarquias que ganhou novas atribuições recentemente. A agência ficou responsável pela fiscalização de novas obrigações impostas pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Em nota, a ANPD relata que as restrições orçamentárias podem gerar impactos sobre a regulação das novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional em 2025. “Entre as ações de regulação e fiscalização que poderão ser impactadas pelo bloqueio estão a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) - política pública estratégica voltada à proteção de crianças e adolescentes na internet, bem como as novas competências atribuídas à ANPD, relacionadas à atuação de plataformas digitais e à proteção de mulheres no ambiente digital”, detalha a autarquia. Restrição de audiências No segmento de telecomunicações, a Anatel, que teve um bloqueio de 18,8%, também ganhou novas ações com a regulação das apostas, trabalhando em cooperação com o Ministério da Fazenda para o bloqueio de sites de bets ilegais, que foi afetado com corte no ano passado. Com o bloqueio deste ano, a agência relata que terá de adotar medidas como a suspensão da compra de materiais de fiscalização e a diminuição de 70% da verba destinada a deslocamentos e cursos de capacitação de servidores. Com um corte de 19,1%, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alerta que o bloqueio orçamentário pode reduzir ações de fiscalização. O corte também pode afetar o atendimento ao consumidor, e restringir consultas e audiências públicas, que passariam a ocorrer apenas de forma remota. Outro órgão afetado foi a Agência Nacional de Águas (ANA), que afirma que o bloqueio vai afetar a operação da Rede Hidrometeorológica Nacional, responsável pelo monitoramento de chuvas, rios e eventos extremos. Segundo a agência, os cortes também comprometem ações da Política Nacional de Recursos Hídricos, reduzindo a capacidade de prevenção de crises hídricas, resposta a secas e enchentes. “A redução das atividades de operação e manutenção da rede compromete a produção de informações essenciais para a prevenção e a resposta a eventos extremos, justamente em um período marcado pela previsão de intensificação dos impactos associados ao fenômeno Super El Niño. Em um cenário de maior ocorrência de secas, cheias e inundações, o país demanda mais monitoramento e mais capacidade de resposta, não menos”, diz a ANA A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que o bloqueio orçamentário, se prolongado, pode comprometer projetos de modernização considerados estratégicos para ampliar a eficiência regulatória, aprimorar o uso de dados e melhorar os serviços prestados aos consumidores e aos agentes do setor de saúde suplementar. O advogado e professor da FGV, Jean Menezes destaca que os impactos negativos sobre as agências geram insegurança para investidores no Brasil. — Isso é muito importante principalmente para setores que têm projetos de longo prazo, como infraestrutura, mineração. Tanto o setor nacional quanto internacional precisam ter essa segurança das agências de que os contratos serão cumpridos, que a fiscalização será feita pelas autarquias e não pelo governo ou Judiciário — afirma.