O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (11), uma resolução que define as condições de financiamento da segurança pública com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social destinou R$ 10 bilhões voltados para o "equilíbrio regional", com apoio financeiro na modalidade reembolsável, previsto na Lei Orçamentária de 2026. Os recursos serão aplicados de acordo com a normatização e critérios de seleção do comitê gestor. O fundo já era utilizado para financiar investimentos em infraestrutura social para educação e saúde. A adição da segurança pública significa um “avanço na infraestrutura estratégica”, que tem impacto direto nos indicadores sociais e econômicos do país, segundo o Ministério da Fazenda. Os recursos serão priorizados, segundo a nota, a entes com vulnerabilidade socioeconômica e em aderência à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A taxa de financiamento será de 4,0% ao ano (a.a) para operações com prazo de reembolso de até 10 anos, e de 6% a.a. para operações acima de 10 anos, observando o teto de 20 anos. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é o agente financeiro do fundo e pode credenciar outras instituições. Os tomadores são pessoas jurídicas de direito público. O prazo de reembolso vai até 20 anos, com até 24 meses de carência.