O governo Lula pretende combater os efeitos da eventual confirmação do tarifaço sinalizado pela administração Donald Trump na mesma linha do que fez no ano passado com o primeiro aumento de taxas e mais recentemente no combate aos efeitos da guerra no Oriente Médio, caso o evento seja confirmado. Em entrevista ao GLOBO, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, disse que é cedo para dizer o que será feito porque o governo ainda acredita que pode evitar a taxação anunciada, mas indicou que o caminho é proteger segmentos mais expostos (empregos, exportadores e população vulnerável), sem renunciar ao compromisso com a trajetória fiscal definida para o ano. — A situação não está materializada ainda. Estamos identificando os riscos e, caso a situação se materialize, nós vamos adotar as medidas necessárias para reduzir esses impactos. A área de comércio do governo dos EUA propôs tarifas de 25% e de 12,5% sobre produtos brasileiros, em duas diferentes investigações – as taxas se somariam. A decisão final de Trump será publicada em julho. Para o ministro do Planejamento, a pressão de alta no mercado de juros, que nos últimos dias levou a juros reais acima de 8% para títulos de longo prazo, decorre majoritariamente de fatores externos, sobretudo a manutenção de juros elevados nos EUA, transmitindo volatilidade a emergentes. E contesta a leitura de que a política fiscal doméstica seria o principal determinante dos juros altos. — O que eu não posso concordar é que o regime fiscal brasileiro é o determinante das altas taxas de juros do Brasil. Em diversos momentos, a nossa política fiscal, desde a adoção do arcabouço, foi restritiva — disse. Além de destacar o esforço de melhora estrutural da ordem de dois pontos percentuais do PIB no resultado primário ao longo da atual gestão, Moretti reforça a necessidade de aprofundar, a partir de 2027, os ganhos de “instrumentos” para uma gestão fiscal mais eficiente para a sustentabilidade da dívida, sem abrir mão do papel indutor do estado. O ministro contesta a tese de que as chamadas “medidas parafiscais” (principalmente de crédito) estariam estimulando excessivamente a economia. Ele ressalta que são muito focadas e com alguns objetivos estruturais e de ganhos de produtividade e que, no caso do BNDES, apenas 15% dos desembolsos são com taxas subsidiadas, o que seria muito pouco para entupir o canal da política monetária. Moretti disse que o governo está propondo ao Senado uma alternativa ao relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. A ideia é permitir que o órgão possa usar o seu orçamento monetário para reforçar sua capacidade de atuação, mas sem mudar a condição de autarquia. Como o governo vai lidar com a possibilidade de novo tarifaço americano? O presidente nos determinou que, em todos os casos que representam um choque externo relativo à economia brasileira, adotássemos medidas para mitigar os seus impactos. Nossa linha de atuação procura reduzir esses impactos sobre a economia, sobre a população, sobre segmentos que estão mais expostos a esses choques. Estamos dialogando para explicar que não procedem aquelas acusações. A situação não está materializada ainda, estamos identificando os riscos e, caso a situação se materialize, nós vamos adotar as medidas necessárias para reduzir esses impactos. O que não pode deixar de ficar claro para a população é que de fato se trata de uma conspiração por parte de alguns agentes políticos em relação à economia do país. E já tem uma estimativa de quanto será necessário, caso precise agir? É cedo ainda para a gente anunciar um desenho acabado das medidas, há uma série de análises sendo feitas e, no momento certo, de forma tempestiva, elas serão apresentadas. Todas as nossas medidas até aqui, em relação às duas versões do Brasil Soberano, em relação a combustíveis, foram muito responsáveis. Nós não pedimos qualquer espaço adicional. Mas o governo tem espaço fiscal ou mesmo parafiscal para reagir? Nós não usaremos esses eventos como pretexto para, digamos assim, objetivos políticos. Precisamos ter a devida cautela de entender a extensão disso, mas, por outro lado, reagir tempestivamente. É dever do governo brasileiro, uma nação soberana como o Brasil, explicar as razões pelas quais as alegações não procedem. Caso esse quadro de sanções se materialize, repito, impulsionado por adversários internos à própria soberania do país, que prejudicam nossos sistemas de pagamento, nossos exportadores, os empregos gerados em setores-chave da economia, nós tomaremos as medidas proporcionais a esses efeitos. O caso da guerra é muito ilustrativo. Essa guerra não é da população brasileira, ela não deveria pagar o preço de uma guerra. É preciso explicar as razões pelas quais houve oscilação nos preços desses combustíveis para que a população entenda as medidas que nós estamos adotando e isso é fundamental para seus resultados. Hoje o Brasil é um dos países menos afetados do mundo. Qual é a conta mais atualizada hoje de todas as medidas que foram adotadas para enfrentar esse choque do petróleo? Demonstramos uma cautela fiscal muito grande para adotar as medidas e proteger a população dos efeitos da guerra, tanto com subvenções como com desonerações, mas observada aquela premissa da neutralidade, da conversão de uma receita extraordinária de óleo, por ser o país um exportador de óleo bruto, em medidas de proteção da população. Esses efeitos estão absorvidos no primeiro relatório bimestral (cerca de R$ 15 bilhões). Nessa segunda rodada, nós construímos um cenário em que as nossas contas são compatíveis com o cumprimento da meta (de resultado primário). Renovamos as subvenções ao produtor nacional e ao importador, unificando os valores a serem pagos tanto a produtores nacionais como a importadores em R$ 1,12 por litro de diesel. Renovamos a subvenção do gás de cozinha, que é o combustível muito consumido pela população mais vulnerável e criamos uma espécie de cashback do tributo, tanto para a gasolina como para o diesel. Essas duas linhas de ação, em torno de R$ 17 bilhões, nos próximos dois meses, são compatíveis com as nossas contas e com a receita extraordinária que a gente entende que deve apropriar no segundo relatório. No último relatório de avaliação, nós fomos bem cautelosos na apropriação da receita justamente por entender que a guerra, e os parâmetros, especialmente o preço do petróleo, oscilam muito. Por isso a necessidade da reavaliação a cada dois meses. Sobrar um pouco para fazer um saldo primário melhor do que a meta não é parte da estratégia? É possível que uma parcela da receita extraordinária se converta num cenário de cumprimento de meta, digamos, com um pouco mais de conforto. O governo já desistiu do projeto dos combustíveis diante dos “jabutis” que surgiram? O projeto de lei parte da premissa da conversão da receita extraordinária do óleo em medidas de proteção da população, sem pedir espaço fiscal adicional, sem nenhum tipo de distorção de preço relativo, sem nenhum tipo de redução artificial de preços, como se fez, vale dizer, em 2022. Entendemos que o projeto é emergencial, é para criar ou ampliar os instrumentos do governo federal para combater os efeitos dessa guerra. Acredito que, se essas premissas forem preservadas, nós teríamos tudo para votar o projeto. Pode ser um instrumento adicional, mas nós nunca faríamos os dois conjuntamente (subvenção e desoneração). Há um conjunto de demandas, setores econômicos e do Congresso, para a inclusão no relatório. O diálogo segue e o que o governo federal não abrirá mão é justamente dessas premissas. Tem uma ala do Executivo dizendo que o tarifaço fortalece a PEC que amplia a autonomia do Banco Central. O governo mudou de posição? Nossa posição é, primeiro, de entender as singularidades da autoridade monetária. Ela tem receitas financeiras, fruto da gestão dos ativos que estão no seu balanço e, portanto, sim, cabe uma discussão sobre um arranjo próprio às despesas necessárias para o Banco Central cumprir suas missões institucionais, que são de fiscalização do sistema financeiro, de administração do arranjo de pagamento, como o Pix. O governo tem sido proativo de encontrar soluções para fortalecer a capacidade do banco cumprir sua missão e, por exemplo, viabilizar a ampliação de investimentos para estruturar fortalecer o Pix, sobretudo no momento que ele é tão atacado, inclusive, por agentes internos. Mas tem efeitos fiscais? Nós não podemos deixar de ter a responsabilidade de mostrar que a proposta, conforme está colocada no relatório do senador Plínio (Valério, PSDB-AM), de forma muito respeitosa, altera fluxos entre Tesouro e Banco Central e, de outro lado, afeta as próprias estatísticas relativas à dívida bruta. Estou dizendo que conceitualmente é equivocado que a variação do câmbio e os seus efeitos sobre o balanço do Banco Central determinem o tamanho do nosso resultado primário, contabilizando ou não na meta. Em 2024 e 2025, os aportes do Tesouro no Banco Central são superiores a R$ 150 bilhões de reais, aportes esses que seriam de natureza primária, numa proposta tal como a que está colocada lá. Mas isso está excepcionalizado na PEC... Mas vocês mesmos vivem reclamando das exceções...O que não faz sentido é a estatística fiscal, independente da contabilização na meta ou não, começar a não refletir o esforço fiscal propriamente dito, assim como ao mudar a estatística de dívida bruta no conceito Brasil, porque você muda a personalidade jurídica da autoridade monetária. Há modos mais simples e diretos de se conferir ao Banco Central o poder de ampliar seus investimentos, de estruturar suas iniciativas, suas ações, para que ele cumpra sua missão institucional. O que nós estamos fazendo é propor aos senadores uma sugestão objetiva de texto que confira ao Banco Central a capacidade de usar suas receitas financeiras apuradas em balanço e convertê-las em despesas necessárias aos investimentos nos arranjos de pagamento, no Pix, despesas necessárias ao funcionamento da autoridade monetária sem esses reflexos em relação a fluxos primários, em relação a estatística de dívida. Para nós não é necessário alterar a personalidade jurídica do Banco Central (de autarquia). O mercado piorou muito. As taxas dos títulos atrelados à inflação bateram 8% ao ano. A atuação do governo está pesando? Os determinantes aqui são de fato externos, dados que levaram a um cenário de projeção de manutenção dos juros americanos por mais tempo e que afetam as economias emergentes de modo geral. Do ponto de vista da nossa economia, o primeiro ponto é, em diversos momentos, a nossa política fiscal foi restritiva. Além disso, as despesas financeiras que custeiam empréstimos, cujo risco é dos bancos para os quais nós repassamos os recursos, são muito específicas, voltadas a segmentos que, ou estão com problemas conjunturais, como é o setor de veículos pesados, ou que dialogam mais com uma dimensão estrutural. Não acredito que uma linha de crédito para um setor com capacidade ociosa muito forte possa ser capaz de afetar o mercado de crédito brasileiro, dado o seu tamanho. Então, é importante que se diga que aquilo se trata de um processo de sinergia de setor público e privado, de oferta de um funding mais barato para setores selecionados com critérios específicos que, sim, implicam algum subsídio implícito, mas, do outro, têm retorno. Quando você olha como esse funding se distribui no tempo do ponto de vista da sua execução, você vê que não é algo concentrado em produzir efeitos artificiais sobre a economia nesse momento. O ponto central é desenhar bem, selecionar setores, não tratar de crédito específico para o consumo das famílias, mesmo quando se trata de bens de consumo duráveis. É ter na ponta desse processo o aumento de produtividade, é disso que se trata quando a gente fala de apoiar motoristas de aplicativo, por exemplo, o aumento de patrimônio dessas famílias e não o crédito para estimular consumo e atrapalhar o trabalho do Banco Central. Vocês já fizeram a conta sobre o retorno dessas medidas? Nós estamos construindo os instrumentos para que nós possamos atender às determinações do Tribunal de Contas da União. Mas quando você olha o agregado, o efeito de curto prazo das medidas não acaba jogando contra o Banco Central e se refletindo na taxa de juros? Os eventos recentes no mercado, em relação à curva de juros, refletem mais determinações externas. De todo modo, a gente precisa separar essas medidas entre aquelas que têm efeitos no curto prazo e aquelas que têm efeitos mais estruturais. Quando você olha as mais conjunturais, eu estou lidando com mitigação de queda de funding em um setor chave, como é o da construção civil, ou com setores com capacidade ociosa muito alta. Com recursos que são finitos, limitados, as próprias leis já limitam os recursos, todos transitando pelo orçamento, vale dizer, de maneira que a gente gera uma previsibilidade absoluta de que essa intervenção não será excessiva. E o BNDES? No caso do BNDES, nós estamos falando de um pequeno universo que trabalha com taxas abaixo das taxas de mercado e aí nós estamos falando de indução de inovação, via taxa TR, de aumento da infraestrutura de educação e saúde, de um apoio inédito no país para a categoria de trabalhadores, que claramente se trata de um bem de produção para esse trabalhador. Todas essas linhas somadas, não representam mais do que 15% da oferta de crédito do BNDES. São recursos limitados, todos transitam pelo orçamento, de maneira a se gerar uma previsibilidade a todos os agentes econômicos. Isso não distorce o mercado de crédito, não gera efeitos para além daquilo que a gente deseja para mitigar problemas conjunturais em setores muito específicos. Os próprios resultados recentes das contas nacionais mostram que essas políticas não produzem um aquecimento excessivo. A que o senhor atribui então as críticas do mercado ao parafiscal? O papel do governo federal é explicar, não só defender as medidas. Nós precisamos aumentar a transparência no uso desses recursos. Nós precisamos avaliar esses recursos, explicitar os critérios pelos quais a gente adota essas linhas. É preciso aprofundar o entendimento sobre os seus efeitos, projetar os efeitos disso, dizer o tamanho disso no mercado de crédito brasileiro, para mostrar que não é algo tão relevante assim que produza um entupimento de um canal da política monetária. De outro lado, é importante que os críticos se abram a um debate racional sobre argumentos. O que não dá é para ler no jornal que essas medidas estão fora do orçamento, que esses recursos poderiam estar sendo usados para amortização da dívida. Na legislação vigente, por exemplo, do Fundo Social não consta a amortização da dívida entre os seus objetivos. Se nós pegássemos recursos vinculados à conta única, suponhamos R$ 100 bilhões, e usássemos todos para resgatar título, tudo mais constante, seria um processo de aumento da liquidez no mercado interbancário que precisaria ser enxugado por operações compromissadas. Daria na mesma (para a dívida). Então, assim, é preciso fazer um debate um pouco mais complexo. Uma parte das críticas não tem validade factual em relação às estatísticas fiscais. Mas a discussão talvez seja mais econômica, sobre efeitos no ritmo da atividade.... Na discussão econômica é o que eu já falei: nosso dever é discutir o subsídio implícito, medir esse subsídio implícito contra o retorno econômico dessas políticas. Toda vez que nós adotamos as linhas, nós temos cenários para se compreender que elas são válidas num sentido mais conjuntural ou num sentido mais estrutural. Mas ex post também é importante fazer as avaliações e nós vamos desenvolver uma série de instrumentos para aperfeiçoar essas escolhas e demonstrar o resultado dessas políticas. Do ponto de vista mais econômico, também precisa de um debate mais sério, porque o chamado subsídio implícito, ele não opera sem qualquer tipo de retorno vislumbrado ou observado a posteriori. Então é preciso fazer essa discussão, porque do contrário fica uma discussão principiológica, de a favor ou contra. O governo não falhou nessa discussão, ao não apresentar esses dados? Eu acho que o nosso papel é aperfeiçoar os nossos mecanismos de transparência e de demonstração dos resultados pretendidos, tanto do ponto de vista mais conjuntural como do ponto de vista mais estrutural. Inclusive, do ponto de vista mais econômico, interagindo, ou demonstrando que isso não afeta, não é um estímulo ao consumo de curto prazo, visando a manutenção da atividade econômica de forma artificial. O senhor acha que o Banco Central deveria continuar cortando juros? A tarefa do Banco Central, eu vou reservar ao Banco Central. O que eu não posso concordar é que o regime fiscal brasileiro é o determinante das altas taxas de juros do Brasil. Em diversos momentos, a nossa política fiscal foi restritiva. Havia muitas dúvidas por parte dos agentes econômicos sobre a resiliência das nossas regras fiscais, inclusive por um conjunto de medidas de revisão de despesas e de recomposição da arrecadação. Nós dissipamos as dúvidas sobre o cumprimento do nosso limite de despesa, das nossas metas de resultado primário. Entregamos um resultado primário de dois pontos de PIB ao longo desse mandato, que em boa medida é um resultado estrutural. E, daquilo que se costuma chamar de parafiscal, que são as nossas despesas financeiras devidamente registradas no orçamento, elas não visam o estímulo artificial de consumo de curto prazo para manter a atividade aquecida. Nós fizemos o dever de casa ao longo desse mandato, o que não significa que todos os problemas fiscais são endereçados, ao contrário. O que falta? No próximo mandato, é necessário dar novos saltos, discutindo os instrumentos para que isso possa acontecer. O nosso regime fiscal precisa entregar estabilização na trajetória da dívida de um lado, é verdade, e de outro precisa ser um indutor do desenvolvimento do país, do aumento da produtividade, inovação, educação, saúde, entre outros. Os dois objetivos precisam estar vinculados. Mas é o caso de a política fiscal estar expansionista em um quadro de choques externos? No segundo relatório bimestral, fizemos um bloqueio de recursos que os próprios agentes se surpreenderam com a magnitude (R$ 22 bilhões), demos um sinal de rigor fiscal muito relevante do lado das despesas. Deve-se lembrar que em 2022 se procurou adotar do lado da despesa interpretações heterodoxas, de crédito extraordinário para se pagar concessão de benefícios assistenciais e previdenciários geridos pelo INSS. Nós cortamos na carne para garantir a concessão dos benefícios projetados pelos órgãos responsáveis. Fomos muito cautelosos em apropriar receitas extraordinárias em função da guerra. Do ponto de vista das despesas financeiras, fizemos um conjunto de linhas com seleção muito específica de setores para endereçar problemas conjunturais muito específicos e questões que são mais estruturais, que não vão afetar a nossa capacidade de estabilização da economia. Hoje não há qualquer dúvida sobre o cumprimento das nossas regras e sobre a trajetória de resultado fiscal que nós vamos entregar ao longo desse exercício. Nós estamos seguindo um plano de neutralidade fiscal no conjunto dessas medidas. Em um cenário conturbado do ponto de vista econômico, as nossas regras fiscais estão sendo absolutamente seguidas, de maneira a não agregar incertezas. O que concretamente o senhor agregaria de instrumentos para a gestão fiscal? Essa é uma discussão que precisa ser feita no momento correto. O governo tem legitimidade para falar sobre esta matéria. Os instrumentos que foram adotados (em 2024) foram cruciais para que nós tivéssemos esses resultados. Do lado da receita, por exemplo, nós pela primeira vez construímos gatilhos que serão objetivamente ativáveis e foram ativados, como a vedação de se fazer renúncias fiscais enquanto houver resultado primário deficitário. Fizemos o mesmo em relação à despesa de pessoal. Hoje, o resultado é que vamos entregar um projeto de orçamento, em que mais ou menos 20% da despesa tem como uma espécie de sublimite o piso do arcabouço. Fizemos recomposição de despesas de pessoal, encontramos um estado desmontado do ponto de vista de uma série de carreiras estratégicas, e agora a gente desacelera o crescimento dessa despesa com base nesse sublimite. Da mesma maneira, estabelecemos controle de fluxo para uma série de outras despesas. São instrumentos que nos deram a capacidade de desacelerar a taxa de crescimento desses gastos. O resultado, você pode observar no próprio orçamento público. Mas isso é suficiente? Não. Porque todo o processo de consolidação fiscal é um processo técnico e político. Nós precisamos é de uma nova rodada de pactuações entre os Poderes que forneçam os instrumentos necessários para que a gente possa avançar. Isso vai ser importante para dar mais segurança aos agentes, repercute sobre os investimentos privados, mas, repito, para que nós avancemos num regime fiscal capaz de fazer as duas coisas: entregar uma trajetória sustentável de dívida e, do outro lado, capaz de induzir políticas públicas de qualidade, de induzir crescimento econômico com redução de desigualdades e que enderece temas estruturais como a inovação e a produtividade para o país ampliar sua capacidade produtiva e crescer de forma estrutural. É o caso de mudar o arcabouço ou de apertar um pouco mais o lado da despesa? Essa é uma discussão que não é só técnica, envolve um processo político de pactuação sobre o nosso regime fiscal. Hoje o nosso cenário é aquele apresentado no PLDO 2027, de avanço na consolidação fiscal, de elaboração de um orçamento para o ano que vem com uma meta de resultado primário de 0,5% do PIB, no centro da meta, respeitando o nosso limite despesa e com os instrumentos que nós temos de receita e despesa necessários para a entrega desse resultado fiscal previsto no PLDO. Está totalmente descartado o reajuste do Bolsa Família para esse ano? Não temos espaço fiscal hoje, tendo em vista que temos um relatório com bloqueio de R$ 22 bilhões. E para 2027? O Orçamento de 2027, o processo de elaboração está se iniciando, mas não há discussão no governo, até aqui, de reajuste dos benefícios. E o reajuste do MEI, vai custar R$ 2 bilhões por ano mesmo? Se nós estamos falando da aceleração do processo de consolidação fiscal, nós precisamos fazer uma proposta compatível com isso. Nós ainda estamos fechando o valor, mas giraria em torno disso. Essa atualização funcionaria a partir do ano que vem. Mas veja, nosso debate com o Congresso é sempre muito respeitoso. O governo está adaptado para lidar com o fim da escala 6x1? Sim. Nossa visão é que a PEC é um avanço fundamental para o país, para a qualidade de vida das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros e que, novamente, de forma muito respeitosa com o Senado Federal, a posição do governo é de defender o texto tal como foi aprovado na Câmara por entender que é um texto compatível com as demandas das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros.